Carta de serviços do órgão Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas

• Descrição do Órgão

  A Alagoas Previdência é uma autarquia especial, com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – Seplag. A lei que rege a autarquia é a de nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e Lei Complementar nº 52, de 31 de dezembro de 2019.

  A unidade gestora tem por competência gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (RPPS-AL), especialmente quanto à operacionalização dos respectivos benefícios previdenciários, abrangendo os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

• ---

  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  • A Alagoas Previdência se compromete a atender os usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da Alagoas Previdência por agendamento prévio, ressalvados os casos de urgência;
  • A Alagoas Previdência se compromete a atender, com prioridade, as pessoas com deficiências ou necessidades especiais, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com criança de colo;
  • A Alagoas Previdência se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

• ---

  Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Alagoas Previdência se compromete a atender os usuários dos serviços públicos que comparecerem ao Atendimento na sede da Alagoas Previdência por agendamento prévio, ressalvados os casos de urgência, em até 30 (trinta) minutos;
  • A Alagoas Previdência se compromete a atender as ligações telefônicas ou outro meio de comunicação, dentro do espaço temporal adequado, dentro do horário do expediente.

• ---

  Mecanismos de comunicação com o usuário

  • A Alagoas Previdência se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, números de telefones, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos e redes sociais.

• ---

  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  •  A Alagoas Previdência se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

• ---

  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Alagoas Previdência se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação de forma presencial ou por meio dos canais eletrônicos.

• ---

  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  • O usuário poderá se manifestar a respeito do serviço recebido pela Alagoas Previdência por meio de pesquisa de satisfação, disponível na sede da autarquia especial (resultados publicados periodicamente no site da entidade).
  • O usuário dos serviços prestados pela Alagoas Previdência também poderá se manifestar por meio da Ouvidoria presencial, E-Ouv (canal on-line de ouvidoria), Call Center (serviço de atendimento ao público por meio de ligação telefônica e Whatsapp) ou até mesmo diretamente no Balcão de Atendimento.
  • A Alagoas Previdência se compromete a disponibilizar e manter ambiente, presencial ou eletrônico, adequado para esta finalidade. 

  Setor responsável pelo atendimento ao público Gerência de Atendimento