A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é exclusiva para ex-servidorespúblicos do Estado de Alagoas que efetuaram recolhimentos previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social - Alagoas Previdência. O documento permite ao ex-segurado utilizar o seu tempo de contribuição para obtenção de benefícios junto ao órgão onde ele trabalha atualmente, seja vinculado ao RPPS ou ao RGPS.
Procedimento lavrado de acordo com as regras da Portaria nº 154/2018 do Ministério da Previdêcia.
Ex-segurado;
Representante Legal;
Para maiores informações contacte Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas por telefone (82) 3315-5717 ou por email atendimento@previdencia.al.gov.br
Tempo Máximo: 20 dias
Informações:
Durante o prazo estimado é realizado o levantamento das contribuições previdenciárias e da ficha funcional do servidor.
Análise da documentação colecionada aos autos, preenchimento dos anexos I e II da Portaria nº 154/2008 do MPS, constando os dados pessoais e funcionais do ex-servidor, bem como as informações acerca das contribuições previdenciárias recolhidas para o Regime.
Documento de identificação com foto
CPF
Comprovante de residência dos últimos 2 meses
Número do PIS/PASEP/NIT
Atos (estabilização, nomeação, exoneração)
Cópia da ficha funcional
Fichas financeiras do período solicitado
Certidão de Tempo de Serviço original
Cópia do processo de averbação, se houver
Certidão de casamento para mulher
PRESENCIAL:
Após a assinatura do Presidente da Alagoas Previdência, a Certidão solicitada poderá ser entregue ao interessado
Documentos pessoais do interessado
PRESENCIAL: O segurado ou representante legal deverá comparecer à sede da Alagoas Previdência para retirar a Certidão. A entrega do documento não é on-line.
Excepcionalmente, a Certidão de Tempo de Contribuição poderá ser entregue ao Procurador devidamente habilitado no processo.
Caso seja necessário, o processo será diligenciado para obtenção das informações ou documentos faltantes e necessários à confecção do documento solicitado.
Este serviço não tem custos para o solicitante