Solicitação de Pensão por morte na qualidade de filho inválido
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O que é?
O serviço visa conferir ao (à) interessado (a) o benefício previdenciário de pensão por morte, caso preencha os critérios de elegibilidade estabelecidos pela lei de regência do óbito.
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Quem pode realizar?Filho (a) ou equiparado do ex-segurado portador de alguma espécie de incapacidade interessado(a) à pensão por morte de ex-segurado(a) falecido(a), vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Alagoas;
Respectivo representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas por telefone (82) 3315-5717 ou por email atendimento@previdencia.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 1 meses
Tempo Máximo: 3 meses
Informações:
O tempo estimado toma como base a qualificação do (a) interessado (a), a documentação apresentada, bem como o período em que a folha de pagamento estiver aberta. Assim, caso o (a) interessado (a) não apresente documentos suficientes/cabais que comprovem sua qualidade de pensionista, poderá haver diligência para sanar eventual dúvida gerada.
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Etapas para a realização1. Abertura do processo
Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de pensão por morte com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.
Documentos necessários
Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original) 4 – Certidão de nascimento atualizada até 2 meses (cópia e original); 5 – Comprovante de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal vinculada ao CNPJ da Alagoas Previdência (cópia e original)* 6 - Declaração de responsabilidade e ciência (fornecido pelo Alagoas Previdência); 7 - Laudo médico; 8 - CTPS integral (cópia e original), salvo se for absolutamente incapaz; 9 - Certidão de vínculo emitida pela secretaria Estadual de gestão de pessoas do local em que reside; 10 - Certidão de vínculo com a administração do município em que reside; 11 - Certidão de vínculo com o regime próprio de previdência do estado em que reside; 12 - Certidão de vínculo com o regime próprio de previdência do município em que reside ou o mais próximo; 13 - Extrato do CNISS carimbado e assinado pelo colaborador emissor (fornecido pelo INSS); 14 - Extrato do PESNOM carimbado e assinado pelo colaborador emissor (fornecido pelo INSS); 15 - Certidão de vínculo com a União (ministério da fazenda); 16 - Curatela (no caso da invalidez ser de absolutamente incapaz)
Documentos do (a) Ex-segurado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Certidão de Óbito (cópia e original); 4 – Certidão do órgão de origem com vencimentos atualizados se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 5 – Último contracheque e ficha financeira se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 6 – Declaração do órgão de origem contendo cargo, tempo de serviço e vantagens se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembléia Legislativa; 7 – Ato de aposentadoria para inativos.
Documentos do (a) Representante: 1 – RG (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão. Para os casos de curatelados, o intrumento cabível é a curatela.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
2. Conclusão do Processo
Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.
Canais de atendimento
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: ALPREV - Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de AlagoasAntes de abrir a conta comparecer ao Alagoas Previdência para pegar declaração justificando a abertura da conta junto à CEF
Caso a Procuradoria entenda que os documentos acostados são insuficientes, poderá realizar diligências para o devido saneamento
Este serviço não tem custos para o solicitante
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