Requerimento de Isenção de Imposto de Renda - Pensionistas
-
O que é?
O benefício visa conferir ao pensionista que seja portador de doença incapacitante a isenção do tributo
-
Quem pode realizar?Pensionistas que sejam portadores de doenças incapacitantes previstas no art. 6º, XV e XXI da Lei 7.713/1998;
Representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas por telefone (82) 3315-5717 ou por email atendimento@previdencia.al.gov.br
-
Tempo estimadoTempo mínimo: 2 meses
Tempo Máximo: 3 meses
Informações:
Como o Processo vai para a Junta Médica, o tempo estimado poderá variar de acordo com o caso concreto.
-
Etapas para a realização1. Abertura do processo
Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de imposto de renda, com a documentação necessária à análise do pleito.
Documentos necessários
Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original); 4 - Laudo médico original com a CID da doença, que deverá está elencada no rol do 7.713/1998, independentemente de ter o interessado que se submeter posteriormente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG
Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
2. Comparecimento do servidor à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
O pensionista será comunicado através de contato telefônico da necessidade de comparecimento a SPMSO, onde deverá ser submetido a exame médico pericial, no qual será identificada a moléstia a qual o mesmo é portador
Documentos necessários
Documentos de identificação com foto do pensionista
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Comparecimento pessoal à SPMSO para Exame médico
-
Onde é realizado?
-
Outras informaçõesOrgão Responsável: ALPREV - Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de AlagoasCaso o interessado seja detentor de outros exames complementares, recomenda-se que estes também sejam entregues no momento do requerimento
Este serviço não tem custos para o solicitante
-
Avaliar Serviço