Carta de serviços do órgão Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Quem somos?

  O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) é uma entidade do governo estadual responsável por cuidar do trânsito em Alagoas. Foi criado pela Lei Alagoas nº 4.983, de 11 de maio de 1988, e tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

  O que fazemos?

  O Detran/AL planeja, administra, cria normas, pesquisa, registra e licencia veículos. Além disso, é responsável pela formação, habilitação e reciclagem de motoristas, pela educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos, e pela aplicação de penalidades.

  Competências

  De acordo com o Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Detran/AL tem as seguintes responsabilidades:

  1. Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito.
  2. Fiscalizar e controlar a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de motoristas, emitindo e cassando licenças e habilitações.
  3. Vistoriar e registrar veículos, emplacar e licenciar, emitindo certificados.
  4. Trabalhar com as Polícias Militares para o policiamento de trânsito.
  5. Fiscalizar o trânsito, autuar infratores e aplicar medidas administrativas.
  6. Aplicar penalidades por infrações de trânsito e arrecadar multas.
  7. Arrecadar valores de estada e remoção de veículos e objetos.
  8. Informar a União sobre suspensões e cassações de habilitações.
  9. Coletar dados e estudar acidentes de trânsito e suas causas.
  10. Credenciar entidades para executar atividades de trânsito.
  11. Implementar políticas e programas nacionais de trânsito.
  12. Participar de projetos de educação e segurança no trânsito.
  13. Colaborar com outros órgãos para unificação do licenciamento e transferências de veículos e prontuários.
  14. Fornecer dados de veículos e motoristas aos órgãos competentes.
  15. Fiscalizar a emissão de poluentes e ruídos dos veículos.
  16. Coordenar-se com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  Pessoas com deficiências, necessidades especiais, idosos (60+ anos), gestantes, lactantes, obesos, autistas, doadores de sangue, pessoas com crianças de colo e com mobilidade reduzida serão atendidas com prioridade no Detran/AL, conforme a Lei Federal 10.048, de 8 de novembro de 2000. Idosos com 80 anos ou mais terão maior prioridade no atendimento, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, 1 de outubro de 2003).

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  O Detran/AL se compromete a atender os usuários dos serviços que comparecerem ao órgão por ordem de chegada, exceto nos casos onde houver possibilidade de agendamento, com tempo de espera de até 60 minutos.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O Detran/AL oferece vários canais de comunicação para os usuários dos serviços, incluindo:

  • Call Center (82) 2140-0615 ou (82) 3512-4140 (06:00 às 18:00) de Segunda a Sexta;
  • Email protocolo@detran.al.gov.br;
  • Atendimento presencial (Sede, Postos Avançados ou CIRETRANs); e
  • Sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  O Detran/AL disponibiliza, por meio da Ouvidoria, um canal para que os usuários possam apresentar manifestações sobre a prestação dos serviços públicos.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  O Detran/AL oferece aos usuários a possibilidade de acompanhar o andamento do serviço solicitado e de eventuais manifestações, tanto presencialmente quanto por meio dos canais eletrônicos e do Call Center.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  O Detran/AL oferece aos usuários a possibilidade de acompanhar o andamento do serviço solicitado e de eventuais manifestações de forma presencial, na sede do órgão em Maceió/AL, pelo telefone (82) 98833-9437 ou através do link http://e-ouv.al.gov.br. O setor responsável pelo atendimento ao público é a Gerência de Articulação Regional.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Chefia de Articulação Regional