Defesa Prévia de Infrações
O que é?
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Quem pode realizar?
Condutor Infrator e Proprietário do Veículo;
Procurador legalmente habilitado;
Requerimentos
É parte legítima para apresentar defesa de autuação de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
Deverá ter poderes para realizar o procedimento.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 3512-4140 ou por email detran@detran.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo Máximo: 15 dias
Informações:
Pode variar de acordo com a complexidade.
Etapas para a realização
1. Agendar o Serviço de Defesa Prévia de Infrações
Agende por meio do agendamento já!, para o protocolo do DETRAN Sede e CIRETRANs no interior, para o serviço de Defesa Prévia de Infrações.
Documentos necessários
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
Canais de atendimento
2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo de Defesa Prévia de Infrações
No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitação de abertura de processo administrativo de Defesa Prévia de Infrações.
O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Documentos necessários
Requerimento de defesa da infração;
Notificação de Autuação da Infração - NAI ou Auto de Infração;
CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
CRLV;
Procuração, quando for o caso;
Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013.
Canais de atendimento
PRESENCIAL
3. Aguardar o Julgamento da Defesa da Infração
Poderá acompanhar o processo por meio da consulta de processos.
Documentos necessários
Dados: Interessado ou número do processo.
Canais de atendimento
Onde é realizado?
Outras informações
A defesa deverá conter somente um auto de infração como objeto.
Este serviço não tem custos para o solicitante