Comunicação de Venda do Veículo
O que é?
A Comunicação/Alegação de Venda do Veículo está descrita no Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu Art. 134, portanto, quem vende um veículo tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Quem pode realizar?
Proprietário antigo do veículo;
Requerimentos
Certificado de Registro do Veículo (Recibo de Compra e Venda) ou ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital (ATPV-e) devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas em cartório, por verdade, autenticidade ou verdadeiro.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 3512-4140 ou por email detran@detran.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo Máximo: 5 dias
Informações:
Nas comunicações presenciais o Registro será imediato.
Etapas para a realização
1. Agendar o Serviço de Comunicação de Venda do Veículo
Agende por meio do Agendamento Já!, para o Protocolo do DETRAN Sede, DETRAN - Central Já! Maceió Shopping e CIRETRANs no interior, para o serviço de Comunicação de Venda do Veículo.
A documentação também poderá ser enviada pelos Correios para a Sede do Detran/Al em Maceió ou para as Circunscrições Regionais de Trânsito.
Documentos necessários
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
Canais de atendimento
2. Dirija-se ao local agendado para realizar a Comunicação da Venda do Veículo
No dia e hora agendados, comparecer ao local para entrega do comprovante de transferência de propriedade: Cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda (CRV) ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital (ATPV-e), devidamente preenchido com os dados do novo proprietário, assinado pelo vendedor e pelo comprador e com as firmas reconhecidas na modalidade de verdadeira ou por autenticidade.
Para os casos presenciais, o reconhecimento da cópia por servidor desta autarquia acontecerá quando apresentado o documento original.
Documentos necessários
Cópia autenticada em cartório ou original do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital (ATPV-e), devidamente preenchido;
Canais de atendimento
PRESENCIAL
3. Aguardar o Registro da Comunicação de Venda do Veículo
Consulte a situação do veículo no site do Detran/Al.
Documentos necessários
Dados do Veículo: Placa e Renavam.
Canais de atendimento
WEB: https://www.detran.al.gov.br/veiculos/consulta-veiculo/menu_lateral
Onde é realizado?
DETRAN - Central Já! Maceió Shopping
sac.maceioshopping@detran.al.gov.br
Outras informações
O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 134, diz que: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."
Assim sendo, NUNCA entregue o documento do veículo sem antes tirar cópia autenticada do CRV preenchido, datado e assinado para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.
Este serviço não tem custos para o solicitante