Indicação de Condutor Infrator e Transferência de Pontuação
Resumo de Etapas
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O que é?
É a indicação de condutor infrator. Isso significa que, quando alguém comete uma infração de trânsito, o proprietário do veículo pode dizer quem realmente estava dirigindo naquele momento, e os pontos da infração vão para essa pessoa. Isso ajuda a responsabilizar o motorista que cometeu a infração, em vez do proprietário do veículo.
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Quem pode realizar?Proprietário do veículo e condutor infrator;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 2140-0615 ou (82) 3512-4140 (06:00 às 18:00) de Segunda a Sexta ou por email detran@detran.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 20 minutos
Informações:
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Etapas para a realização1. Preencher formulário
O preenchimento do formulário é necessário apenas para atendimento presencial 👩💼 ou via Correios 📭.
O formulário está disponível na própria Notificação de Infração de Trânsito - NAI.
Simplifique e realize o seu serviço online 📲 através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito - CDT. Conheça as regras:
- A indicação online só é permitida entre pessoas físicas;
- O proprietário do veículo e o condutor infrator devem possuir CNH digital e o indicado deve assinar o “aceite” de forma eletrônica pelo portal de serviços de governo, o gov.br;
- É necessário que a pessoa possua conta nível ouro ou prata;
- Nos casos que envolvam a indicação do real infrator entre pessoas jurídicas, ou para aqueles proprietários que não possuam o aplicativo da CDT, o procedimento deve ser presencial ou via postal.
Documentos necessários
Formulário de indicação do condutor infrator
Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito
2. Entregar formulário
Para entregar o formulário, agende atendimento presencial 👩💼 no link https://agendamento.seplag.al.gov.br/ OU envie via Correios 📭
🚩 Atenção
- Representante legal: Se o proprietário do veículo ou condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
- Pessoa jurídica: Se o proprietário for pessoa jurídica, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado a este formulário, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração. Veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
- Órgão ou Entidade Pública: Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, anexe a este formulário, ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhando de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração
- Efeitos legais: A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo (Art. 5º da Resolução CONTRAN 918/2022); não estejam faltando os documentos solicitados; o requerente tenha legitimidade e não esteja fora do prazo.
- Prazo: A documentação deve ser entregue no prazo estabelecido na notificação, presencialmente nos postos de atendimento do DETRAN/AL ou via Correios, por carta registrada para o endereço: Av. Menino Marcelo, 99 - Cidade Universitária, Maceió/AL, CEP 57073-470
- Simplificação: Na apresentação de documentos originais, serão dispensadas as cópias
Documentos necessários
Formulário de indicação do condutor infrator preenchido e assinado
Cópia do documento de identificação, pessoa física ou jurídica, do proprietário do veículo
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor infrator
Canais de atendimento
POSTAL: Envie carta registrada para o endereço: Av. Menino Marcelo, 99 Cidade Universitária, 57073-470 Maceió - Alagoas
PRESENCIAL: Agende https://agendamento.seplag.al.gov.br/
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas🚩 Mais informações sobre a Carteira Digital de Trânsito - CDT
- No link https://campanhas.serpro.gov.br/cdt/
- Cartilha para indicação do condutor infrator pela CDT
Este serviço não tem custos para o solicitante
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