Procedimento quando o usuário desejar recorrer das decisões da Junta Médica ou Psicológica do DETRAN/AL ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL.
Candidatos e Condutores;
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 2140-0615 ou (82) 3512-4140 (06:00 às 18:00) de Segunda a Sexta ou por email detran@detran.al.gov.br
Tempo Máximo: 30 dias
Informações:
Pode variar de acordo com a complexidade.
Agendar por meio do Agendamento Já!, para o protocolo do DETRAN Sede e CIRETRANs no interior, para o serviço de Recurso ao CETRAN
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitação de abertura de processo administrativo de Recurso contra decisões da Junta Médica ou Psicológica do DETRAN/AL ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL.
Requerimento Padrão preenchido;
Original e cópia de documento oficial com foto (RG, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional ou Reservista);
Original e cópia do CPF;
Original e cópia de comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013.
Cópia do laudo da Junta Médica do DETRAN/AL.
A resultado do julgamento do Recurso será publicado no Diário Oficial do Estado.
O usuário tem até 30 dias do conhecimento do resultado para recorrer da decisão da junta médica ou psicológica do Detran/AL ao Cetran/AL.
Este serviço não tem custos para o solicitante