Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Carta de serviços do órgão Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Descrição do Órgão

A Defensoria Pública presta, de forma integral e gratuita, aos legalmente necessitados serviços de assistência jurídica notadamente nas seguintes áreas:

• Área dos Direitos Difusos e Coletivos 

A Defensoria Pública atua na defesa de direitos difusos e coletivos por meio da ação civil pública e com o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta. Como exemplo de direitos difusos e coletivos podemos citar as questões envolvendo o acesso à saúde, educação, habitação, segurança pública e etc.

•  Área Cível

Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de disputas pela posse (reintegração e manutenção), despejo, herança, parte contratual, direito do consumidor, direitos das crianças e adolescentes, dentre outras.

• Área de Família

Orientação jurídica e representação para proposição de ações ou apresentação de defesas em demandas de alimentos, divórcio, interdição (curatela), investigação de paternidade, guarda, adoção, tutela, regulamentação de visitas, entre outras.

• Área de Fazenda Pública

 A Defensoria Pública desenvolve a sua atuação institucional também na área de Fazenda Pública, judicial e extrajudicialmente, promovendo demandas em face de todos os órgãos e entes públicos. Nesta área, a Defensoria Pública de Alagoas tem atuado principalmente com demandas referentes aos direitos à saúde e educação, concurso público, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo, Estado e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas), trânsito, direito à moradia e programas estatais, e, excepcionalmente, exercendo a curadoria especial em ações de improbidade administrativa, entre outras.

• Área Criminal

Orientação jurídica e representação para apresentação de pedidos de liberdade (pedidos de relaxamento, revogação de prisão preventiva/temporária, habeas corpus), acompanhamento em audiências, recursos, análise de prisões em flagrante, defesas em geral nos processos-crime da Justiça Estadual, em especial perante às Varas Criminais, Varas do Tribunal do Júri, Juizado Especial Criminal. 

• Fiscalização do Sistema Prisional e Execução Criminal

A Defensoria Pública promove, nos termos da Lei de Execuções Penais, uma fiscalização constante do Sistema Prisional do Estado de Alagoas, atendendo aos reclusos de forma individual e coletiva.

 

Compromisso com os padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

• Os atendimentos na Defensoria Pública do Estado são realizados por ordem de chegada. As pessoas com deficiência, os idosos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos tem direito à atendimento prioritário. 

Previsão de espera para atendimento

O tempo para atendimento varia conforme a demanda. 

Mecanismos de comunicação com o usuário

Disque Defensoria – 129 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

E-mail: dpal.mensagens@gmail.com

INFORMAÇÕES SOBRE CONTATOS E LOCAIS DE ATENDIMENTO: https://defensoria.al.def.br/#/institucional/defensores-publicos

 

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

ATENDIMENTO 

Presencial 

Comparecer na unidade de atendimento ou Núcleo com o qual deseja atendimento, no horário de atendimento do local. 

Whatsapp

Se a unidade de atendimento, setor ou município possuir um número de WhatsApp, o assistido deve entrar em contato e informar seu nome e o motivo do contato. É importante que todos os documentos pessoais estejam sempre em mãos, pois serão solicitados.

 

CORREGEDORIA-GERAL 

Whatsapp: (82) 98836-4459

E-mail: dpal.corregedoria@gmail.com 

A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado está situada na sede da instituição, em Maceió, situada na Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas, 57.052-403.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

ATENDIMENTO EM GERAL

Disque Defensoria – 129 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

E-mail: dpal.mensagens@gmail.com

 

CORREGEDORIA-GERAL 

Whatsapp: (82) 98836-4459

E-mail: dpal.corregedoria@gmail.com 

A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado está situada na sede da instituição, em Maceió, situada na Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas, 57.052-403.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Endereço: Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas, 57052-403. 

Contatato para atendimento: 

WhatsApp: (82) 98836-4459 

E-mail: dpal.corregedoria@gmail.com

 

Procedimento para atendimento na Corregedoria

O cidadão deve comparecer na Corregedoria Geral, situada na sede da instituição, ou entrar em contato através do Whatsapp, no horário das 8h às 14h, em dias úteis. Na mensagem, é importante apresentar informações pertinentes ao caso específico a ser notificado, como o motivo para o contato, quem foi o defensor público ou funcionário que realizou o atendimento, dentre outras, de acordo com a situação a ser tratada.  

A equipe retornará a mensagem, solicitando mais informações e/ou documentos (conforme o caso específico necessitar). O tempo para o retorno varia conforme a demanda de atendimento.

Setor responsável pelo atendimento ao público Atendimento inicial