Defensoria Pública do Estado - Atendimento jurídico na área de saúde

• O que é?
  SERVIÇO: Orientação jurídica e informação sobre direitos e os trâmites iniciais de ações voltadas à garantia dos direitos à saúde, bem como o ingresso de ações judiciais e extrajudiciais relacionadas ao direito à saúde de cidadãos que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS).

   

  EXEMPLOS DE AÇÕES CÍVEIS DE TUTELAR DA SAÚDE: 

  
  

  - Ação de Medicamentos listados ou não pelo SUS;

  - Ação para realização de Exames;

  - Ação para realização de cirurgias;

  - Ação para realização de consultas médicas;

  - Ação para Avaliação com especialistas;

  - Ação para garantia de Transporte para tratamento de saúde;

  - Ação para garantia de Tratamentos complexos;

  - Ação para garantia de Insumos: fraldas, tiras reagentes para diabéticos, alimentação, etc;

  - Ação para Internação Hospitalar;

  - Ação para Manutenção da Internação;

  - Ação para Transferência Hospitalar.

  
  

• ---

  Quem pode realizar?

  Toda a população carente alagoana, isto é, todas as pessoas que morem em Alagoas e não tenham condições de arcar com os custos de um processo.;

  Requerimentos

  A Defensoria Pública atua na prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa da população carente a sua função típica. 

  
  

  Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido. Tratam-se de funções atípicas, que tomam lugar toda vez que for verificada a impossibilidade do cidadão ou cidadã arcar com os custos de um processo, como, por exemplo, nos casos da curatela especial.

  
  

  Mais Informações

  
  

  Para maiores informações, Disque 129 – atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  Ligue também para o (82) 3 3152-785 ou envie e-mail para o endereço dpal.mensagens@gmail.com

  
  

  Mais Informações

  Para maiores informações contacte Defensoria Pública do Estado de Alagoas por telefone (82) 3 3152-785 ou por email dpal.mensagens@gmail.com

• ---

  Tempo estimado
  Tempo Máximo: 1 horas

  Informações:

  -

• ---

  Etapas para a realização

  1. ATENDIMENTO FOR PRESENCIAL

  O interessado deverá comparecer na unidade de atendimento da Defensoria Pública mais próxima, munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e demais documentos relacionados ao caso. 

  
  

  Em Maceió, o Núcleo da Saúde funciona na subsede da Instituição, situada na Avenida Comendador Leão, 555, bairro Poço. No interior, o atendimento é realizado pelas unidades de atendimento nos municípios/comarcas.

  
  

  Consulte os locais de atendimento aqui: https://www.defensoria.al.gov.br/#/institucional/defensores-publicos

   

  Documentos necessários

  Identidade

  CPF

  Comprovante de Residência

  Canais de atendimento

  PRESENCIAL: Acesse: www.defensoria.al.def.br

• ---

  Onde é realizado?
  
  

  ANADIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ARAPIRACA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Telefone fixo: 82 3539-8076 / Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ATALAIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  BATALHA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  BOCA DA MATA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CACIMBINHAS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAJUEIRO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAMPO ALEGRE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAPELA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  CASA DE DIREITOS DE ARAPIRACA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  -

  COLÔNIA LEOPOLDINA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  atendimentodpe@al.def.br

  -

  CORURIPE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  DELMIRO GOUVEIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  FEIRA GRANDE Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  GIRAU DO PONCIANO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  IGACI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  IGREJA NOVA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  JOAQUIM GOMES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  JUNQUEIRO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  LIMOEIRO DO ANADIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MAJOR IZIDORO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARAGOGI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARAVILHA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARECHAL DEODORO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARIBONDO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MATA GRANDE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MATRIZ DO CAMARAGIBE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MURICI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  OLHO D'ÁGUA DAS FLORES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PALMEIRA DOS ÍNDIOS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Telefone: 82 3420-1164 / Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PARIPUEIRA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PASSO DE CAMARAGIBE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PENEDO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PIAÇABUÇU - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PILAR - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PIRANHAS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PORTO CALVO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PORTO REAL DO COLÉGIO - Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PÃO DE AÇÚCAR - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  QUEBRANGULO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  RIO LARGO E MESSIAS - Subsede da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SANTA LUZIA DO NORTE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SANTANA DO IPANEMA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SUBSEDE POÇO - Núcleo da Saúde, Criminal e do Consumidor

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Recepção: (82) 3315-4507/ Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO JOSÉ DA LAJE - Unidade de Atendimento Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO JOSÉ DA TAPERA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO LUÍS QUITUNDE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO SEBASTIÃO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TAQUARANA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TEOTÔNIO VILELA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TRAIPU - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  UNIÃO DOS PALMARES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  VIÇOSA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ÁGUA BRANCA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

• ---

  Outras informações
  Orgão Responsável: DPE/AL - Defensoria Pública do Estado de Alagoas

  Este serviço não tem custos para o solicitante

  Este serviço não tem custos para o solicitante

• ---

  Avaliar Serviço
  *Qual é o seu nível de satisfação com o serviço utilizado?

  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

  Nota: Comentário (opcional)

  Enviar