Atendimento Inicial Cível - Informações e ingresso de ações cíveis, de família e sucessões

• O que é?
  SERVIÇO: Orientação sobre documentos necessários e os trâmites iniciais para o ingresso ações cíveis, na área de família e sucessões.

  
  

  Veja abaixo alguns exemplos de ações judiciais que podem ser ingressadas através do setor:

  
  

  - Ação de Divórcio consensual e litigioso;

  - Ação de Separação de Corpos/ Afastamento do Lar;

  - Ação de Pedido de União Estável;

  - Ação de Dissolução de União Estável; 

  - Ação de Investigação de paternidade; 

  - Ação de Pensão Alimentícia; 

  - Ação de Oferta de Pensão Alimentícia; 

  - Ação de Revisão da Pensão (Majoração/Aumento); 

  - Ação de Revisão de Pensão (Redução); 

  - Ação de Execução de Alimentos; 

  - Ação de Exoneração de Alimentos; 

  - Ação de Negatória de Paternidade; 

  - Ação de Guarda; 

  - Ação de Regulamentação do Direito de Visitas; 

  - Ação de Retificação de Registro Civil - Ação para Modificação do Prenome; 

  - Ação de Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal; 

  - Ação de Busca e Apreensão de Menor; 

  - Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores; 

  - Ação de Suprimento de Idade/ Consentimento para Casamento.

  
  

  Importante: A lista dos documentos necessários para cada ação está disponível no site da Defensoria Pública (www.denfensoria.al.def.br), no campo “Documentos Necessários”.

  
  

  Mais informações: Disque Defensoria 129 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h). 

  
  

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  Quem pode realizar?

  Toda a população carente alagoana, isto é, todas as pessoas que morem em Alagoas e não tenham condições de arcar com os custos de um processo.;

  Requerimentos

  A Defensoria Pública incube, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa da população carente a sua função típica. 

  
  

  Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido. Tratam-se de funções atípicas, que tomam lugar toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica da parte, como, por exemplo, a defesa dos acusados que não constituíram advogado e nos casos da curatela especial.

  Mais Informações

  Para maiores informações contacte Defensoria Pública do Estado de Alagoas por telefone (82) 3 3152-785 ou por email dpal.mensagens@gmail.com

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  Tempo estimado
  Tempo mínimo: 1 horas

  Tempo Máximo: 2 horas

  Informações:

  O tempo para o atendimento pode variar de acordo com o volume de demanda. 

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  Etapas para a realização

  1. Comparecer na unidade de atendimento

  Para atendimento, o cidadão interessado deverá comparecer na unidade de Atendimento Inicial da DPE/AL mais próxima de sua residência. É importante que esteja munido de seus documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e demais documentos relacionados ao caso. A indisponibilidade de um documento não impede o atendimento inicial.

  
  

  A lista de documentos necessários para cada tipo de ação está disponível no site www.defensoria.al.def.br, campo DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

  
  

  Para mais informações, Disque 129. A ligação é gratuita. O serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  
  

   

  Documentos necessários

  CPF

  Identidade (RG)

  Comprovante de residência

  Comprovante de Renda

  Canais de atendimento

  PRESENCIAL: Atendimento exclusivamente presencial.

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  Onde é realizado?
  
  

  ANADIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ARAPIRACA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Telefone fixo: 82 3539-8076 / Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ATALAIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  BATALHA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  BOCA DA MATA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CACIMBINHAS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAJUEIRO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAMPO ALEGRE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  CAPELA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  CASA DE DIREITOS DE ARAPIRACA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

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  COLÔNIA LEOPOLDINA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  atendimentodpe@al.def.br

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  CORURIPE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  Casa de Direitos do Jacintinho - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Telefone: 3315-8210 / Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  DELMIRO GOUVEIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  FEIRA GRANDE Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  GIRAU DO PONCIANO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  IGACI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  IGREJA NOVA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  JOAQUIM GOMES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  JUNQUEIRO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  LIMOEIRO DO ANADIA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MACEIÓ SEDE - Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MAJOR IZIDORO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARAGOGI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARAVILHA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARECHAL DEODORO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MARIBONDO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MATA GRANDE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MATRIZ DO CAMARAGIBE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  MURICI - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  OLHO D'ÁGUA DAS FLORES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PALMEIRA DOS ÍNDIOS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Telefone: 82 3420-1164 / Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PARIPUEIRA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PASSO DE CAMARAGIBE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PENEDO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PIAÇABUÇU - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PILAR - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PIRANHAS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PORTO CALVO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PORTO REAL DO COLÉGIO - Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  PÃO DE AÇÚCAR - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  QUEBRANGULO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  RIO LARGO E MESSIAS - Subsede da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SANTA LUZIA DO NORTE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SANTANA DO IPANEMA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO JOSÉ DA LAJE - Unidade de Atendimento Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO JOSÉ DA TAPERA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO LUÍS QUITUNDE - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  SÃO SEBASTIÃO - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TAQUARANA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TEOTÔNIO VILELA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  TRAIPU - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  UNIÃO DOS PALMARES - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  Unidade Centro – Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) - Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  VIÇOSA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

  ÁGUA BRANCA - Unidade de Atendimento da Defensoria Pública

  E-mail: atendimentodpe@al.def.br

  Disque Defensoria: 129 - ligação gratuita, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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  Outras informações
  Orgão Responsável: DPE/AL - Defensoria Pública do Estado de Alagoas

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  Este serviço não tem custos para o solicitante

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