Secretaria de Estado de Segurança Pública

Carta de serviços do órgão Secretaria de Estado de Segurança Pública

Descrição do Órgão

Órgão da administração direta, regido pelo Decreto n° 5.483 de 24 de março de 2010, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. Responsável pela execução das atividades de coordenação de todos os órgãos de segurança pública do Estado, a atual Secretaria de Estado da Segurança Pública é um órgão vinculado diretamente ao governador do Estado de Alagoas. Atualmente é composta pela Polícia Militar- PMAL; Polícia Civil -PC; Corpo de Bombeiros Militar-BMAL; Perícia Oficial – POAL; e Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN. 

     Conforme artigo 2° do Decreto n° 5.483.10 (Regimento Interno da SSP) a Secretaria de Segurança Pública tem por finalidade e competência: Promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de Defesa Social; Integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; Planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a sinistro; Prover a execução das ações de polícia técnica e cientifica, de medicina legal e de identificação civil e criminal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; Manter-se articulada com os órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva; realizar serviços de resgate busca e salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar e emergência ás vítimas de acidentes e calamidades; e Assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro. 

Compromisso com os padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da SSP/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;
• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;
• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

Previsão de espera para atendimento

• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da SSP/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 15 (quinze) minutos;
• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a tender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques.
• A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete em responder as mensagens encaminhadas por meio de correio eletrônico até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento.

Mecanismos de comunicação com o usuário

A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial e sistemas eletrônicos.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

 A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público por meio:

• Presencial: Rua Silvério Jorge n° 533, Jaraguá, Maceió/AL - CEP 57022-110
• Telefone: (082) 3315-2368
• Correio Eletrônico: ouvidoria@seds.al.gov.br
• Sistema: e- OUV ( http://e-ouv.al.gov.br/ ) 

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

A Secretaria de Estado de Segurança Pública se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

• Presencial: Rua Silvério Jorge n° 533, Jaraguá, Maceió/AL - CEP 57022-110
• Telefone: (082) 3315-2368
• Correio Eletrônico: ouvidoria@seds.al.gov.br
• Sistema: e- OUV ( http://e-ouv.al.gov.br/ ) 

Setor responsável pelo atendimento ao público Recepção Geral / Protocolo