Carta de serviços do órgão Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

• Descrição do Órgão

  Órgão da administração direta, de assessoramento direto ao Governador do Estado. Criada pela Lei Delegada n° 43, de 28 de junho de 2007, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. Compete à Secretaria promover ações, auxiliando e capacitando os Centros de Referência de Assistência Social – Cras e Centros de Referência Especializado de Assistência Social – Creas, dos municípios alagoanos, nos seguintes programas, serviços e benefícios:  Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS  Programa Bolsa Família  Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua  Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade  Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família Além disso, promove a conscientização sobre o papel fundamental que eles exercem no processo de inclusão social, buscando extrair dentro das próprias comunidades soluções que garantam a proteção e a promoção social para todos Em nossa sede, ofertamos o serviço de Passe Livre Municipal no setor do Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência – NAPD, regido pela Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal e Decreto 37.020 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros. No que compete à administração do Restaurante Popular por parte dessa Secretaria, incluí-se produção e comercialização de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas, a preços acessíveis, servidas aos moradores de rua, desempregados, subempregados e itinerantes, compreendendo-os como a maioria dos beneficiários.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da Seades por ordem de chegada;

  A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;

   A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

  O Restaurante Popular – RP, se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos de baixa renda, que comparecem ao estabelecimento por ordem de chegada.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da Seades por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos; • A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social se compromete a atender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques

  O Restaurante Popular – RP se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede do restaurante por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos;

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social disponibiliza mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail (ouvidoriaseades@gmail.com), número de telefone (3315-2872), atendimento presencial, formulários impressos, portal (http://www.seades.al.gov.br/), sistemas e-Sic (Serviço de Informações ao Cidadão), e-OUV (ouvidoria).

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  A Seades recebe documentos oficiais através do protocolo localizado em sua sede ou através do e-mail:protocoloseades@gmail.com. Reclamações e sugestões são encaminhadas através do sistema e-OUV.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  A Seades disponibiliza aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos como o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), e-Sic, e-OUV.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  O Usuário que precisar fazer uma manifestação ou tirar dúvidas sobre determinada prestação de serviço pode entrar em contato com a Seades por meio de

   E-mail: gabinete.seades.gov@gmail.com

  Ou pelos telefones: (82) 3315-1030 e (82) 9971-9799

  Setor responsável pelo atendimento ao público Não existe um setor específico responsável pelo atendimento na Secretaria