Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor

Carta de serviços do órgão Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor

Descrição do Órgão

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas – PROCON/AL, criado pela Lei Estadual n. 7.991/2018 e com estrutura disciplinada pela Lei Delegada n. 47/2015, possui como objetivos a elaboração e a execução da Política Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo.

Dentre as principais atribuições do PROCON/AL, enquadram-se as seguintes: receber, analisar, apurar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem; prestar serviço público de atendimento, apoio, orientação permanente e proteção ao consumidor, sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres; divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias; promover as medidas cabíveis na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores; a fiscalização, inclusive com o apoio de outros órgãos do Estado, de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços; mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores; e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

Compromisso com os padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

• O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a atender aos consumidores que comparecerem à recepção da sede do PROCON/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos, pessoas essas que possuem atendimento prioritário nos termos da lei.
• O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Previsão de espera para atendimento

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas se compromete a atender aos consumidores que comparecerem à recepção da sede do PROCON/AL por ordem de chegada, em até 30 (trinta) minutos.

Mecanismos de comunicação com o usuário

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar mecanismos de comunicação com os consumidores, como número de telefone, atendimento presencial, formulários impressos e sistemas eletrônicos de ouvidoria e acesso à informação.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar meios de comunicação ao consumidor para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público, através de nosso whatsapp para esclarecimento de dúvidas, recebimento de denuncias e abertura de reclamações. 

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas compromete-se a disponibilizar aos consumidores o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas 
Local: Rua do Livramento, n°153 - Centro, Maceió - AL 
Canais de comunicação 
Telefones:  +55 (82) 98876-8297  / 151
E-mail: info@procon.al.gov.br
Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão: 
Site: e-ouv.al.gov.br   
Site: e-sic.al.gov.br.
Redes sociais:
Instagram: @proconalagoas
Facebook: https://pt-br.facebook.com/ProconAL/

Twitter: https://twitter.com/proconalagoas

Setor responsável pelo atendimento ao público Setor de Atendimento