Alagoas Digital Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Informações

Av. Menino Marcelo, 99 - Cidade Universitária - Maceió - Alagoas - Cep.: 57073-470 - Maceio Email oficial: detran@detran.al.gov.br
Telefone: 0800 0820154 ou (82) 3315-1533




Cargo: DIRETOR-PRESIDENTE
Chefe executivo: ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Expediente

Segunda-feira
08:00
14:00
Terça-feira
08:00
14:00
Quarta-feira
08:00
14:00
Quinta-feira
08:00
14:00
Sexta-feira
08:00
14:00

Carta de serviços do órgão Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Descrição do Órgão 

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL é a Entidade da Administração Estadual Indireta do Poder Executivo que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, diretamente ou em cooperação com outras entidades do Sistema Nacional de Trânsito. 

O DETRAN/AL é uma entidade autárquica, criada pela Lei Estadual nº 4.983, de 11 de maio de 1988, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 

Conforme Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, compete ao Detran/Al: 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar,  selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais; e

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.


Compromisso com os padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas se compromete a respeitar as prioridades legais estabelecidas pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000:

a) As pessoas portadoras de deficiência;

b) Os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e

c) As gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas se compromete a atender por ordem de chegada, ressalvados aqueles em que houver possibilidade de agendamento, bem como garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

Previsão do tempo de espera para atendimento

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas se compromete a atender os usuários dos serviços que comparecerem a Sede do Órgão, por ordem de chegada, ressalvados aqueles em que houver possibilidade de agendamento, em até 60 (sessenta) minutos.

Mecanismo de comunicação com o usuário

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas disponibiliza mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços, como Call Center, email, telefone, atendimento presencial, formulários e sistemas eletrônicos.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas disponibiliza, por meio da Ouvidoria, canal para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas disponibiliza aos usuários o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação, presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos e Call Center.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Por meio da Ouvidoria de forma presencial, na SEDE do Órgão em Maceió/AL, pelo telefone (82) 3315-2375 ou no link http://e-ouv.al.gov.br

Setor responsável pelo atendimento ao público Chefia de Articulação Regional


35 Serviços oferecidos por Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

2ª Via de Carteira Nacional de Habilitação
100% digital
1ª Carteira Nacional de Habilitação (Permissão ...
Semi – digital – Serviço tem etapas que são digitais e outras requerem intervenção humana
Mudança / Adição de Categoria da CNH
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Permissionado Penalizado
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Reabilitação do Condutor
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Permissão Internacional para Dirigir
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Certidão de CNH
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Junta Médica
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Cadastramento / Confirmação de PGU de Alagoas o...
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Cancelamento de CNH (Adquirida Irregularmente)
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Conserto de CNH
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CNH Digital
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Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETR...
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Alteração de Dados da CNH
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CNH Definitiva
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Junta Psicológica
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Renovação de Carteira Nacional de Habilitação
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1º Emplacamento
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Licenciamento do Veículo
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Relacre da Placa
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Transferência de Propriedade / UF
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Desbloqueio do Veículo
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Bloqueio Administrativo do Veículo
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Acesso a Cursos / Reciclagem
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Registro de CNH de outra UF
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Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade
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Registro de Estrangeiro
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2ª via do Certificado de Registro do Veículo (C...
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Alteração de Características/Dados do Veículo
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Baixa do Registro de Veículo
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Certidão de Propriedade do Veículo
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Defesa Prévia de Infrações
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Comunicação de Venda do Veículo
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Exclusão da Comunicação de Venda do Veículo
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Expedição de Dados para Seguro
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22 Unidades de Atendimento

10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)
ciretran.maceio@detran.al.gov.br
-
1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe
ciretran.matriz@detran.al.gov.br
(82) 3251-1477
2ª CIRETRAN - Penedo
ciretran.penedo@detran.al.gov.br
-
3ª CIRETRAN - União dos Palmares
ciretran.uniao@detran.al.gov.br
(82) 3281-2977
4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema
ciretran.santana@detran.al.gov.br
(82) 3621-1983
5ª CIRETRAN - Arapiraca
ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br
(82) 3522-1121
6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios
ciretran.palmeira@detran.al.gov.br
(82) 3420-1500
7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia
ciretran.delmiro@detran.al.gov.br
(82) 3641-5944
8ª CIRETRAN - Central Já! São Miguel dos Campos
ciretran.smiguel@detran.al.gov.br
(82) 3271-4977
9ª CIRETRAN - Viçosa
ciretran.vicosa@detran.al.gov.br
(82) 3283-2148
11ª CIRETRAN - Atalaia
ciretran.atalaia@detran.al.gov.br
(82) 3264-1245
12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano
ciretran.girau@detran.al.gov.br
(82) 3520-1553
13ª CIRETRAN - Coruripe
ciretran.coruripe@detran.al.gov.br
-
DETRAN - Central Já! Shopping Farol
sac.farol@detran.al.gov.br
3315-1425
DETRAN - Central Já! Maceió Shopping
sac.maceioshopping@detran.al.gov.br
3315-2773
DETRAN - Central Já! São Miguel
jasaomiguel@seplag.al.gov.br
(82) 3271-5270
DETRAN - SAC Shopping Miramar
sac.miramar@detran.al.gov.br
(82) 3315-1602
DETRAN - SAC Petrópolis
sac.petropolis@detran.al.gov.br
-
DETRAN - Central Já! Parque Shopping
sacparqueshopping@detran.al.gov.br
(82) 3315-1842