Carta de serviços do órgão Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Órgão da administração indireta, originalmente criado como Comissão de Estradas de Rodagem – CER pelo Decreto-lei nº 3284, de 26 de maio de 1947, e transformado em Departamento de Estradas de Rodagem – DER pela Lei Estadual nº 2.776, de 11 de março de 1966.

   

  É uma entidade autárquica, com personalidade jurídica e subordinada diretamente à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano – SETRAND, nos termos da Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que definiu a sua atual estrutura.

   

  Compete ao DER garantir as condições de infraestrutura do Sistema de Transportes, nas modalidades rodoviária, hidroviária e aeroviária.

   

  O Departamento de Estradas de Rodagem como Órgão Executivo Rodoviário, compõe, de acordo com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Sistema Nacional de Trânsito, cujas rodovias estaduais são por ele fiscalizadas.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da sede do DER/AL por ordem de chegada, priorizando os casos de urgência;
  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a atender com prioridade: pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo;
  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da sede do DER/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 30 (trinta) minutos;
  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a atender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone fixo e/ou móvel, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  •  O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • O Departamento de Estradas de Rodagem se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos: e-sic.al.gov.br (Serviço de Informação ao Cidadão), e-ouv.al.gov.br (Ouvidoria).

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Além dos mecanismos de consultas informados, os usuários poderão apresentar as suas manifestações na sede do DER/AL, em Maceió.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Protocolo Geral do DER, Seção de Processamento de Multas e Divisão de Faixa de Domínio