Carta de Anuência
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O que é?
É uma declaração por meio da qual o DER/AL autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.
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Quem pode realizar?Pessoa física ou jurídica;
Requerimentos
Pessoa física ou jurídica que são proprietários que fazem limites com as faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER/AL.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas por telefone 0800 284 5434 ou por email der@der.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 15 dias
Tempo Máximo: 60 dias
Informações:
Erro em algum documento ou atraso para pagamento de boleto.
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Etapas para a realização1. Solicitação da Carta de Anuência
Abertura de processo administrativo, encaminhado a Diretoria da Presidência.
Documentos necessários
Solicitação por escrito para formalização de processo no Protocolo Geral
Croqui ou Planta Baixa da propriedade acompanhado do memorial descritivo do georeferenciamento indicando os limites com a rodovia
Cópia dos documentos do requerente
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na sede do DER/AL, no setor de Protocolo Geral
Custo
R$482,12
2. Emissão de boleto
Emissão da taxa de análise de projeto portual.
Canais de atendimento
Custo
R$482,12
3. Análise do Memorial
Após registrado o pagamento do boleto, o DER analisa o memorial descritivo do georeferenciamento indicando os limites com a rodovia.
Canais de atendimento
Sem custo
4. Elaboração da Carta
A carta é elaborada para posterior assinatura
Canais de atendimento
Sem custo
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: DER-AL - Departamento de Estradas de Rodagem de AlagoasCada solicitação para uso da Faixa de Domínio é formado um processo administrativo e gera outros serviços como: emissão de boleto das taxas, a análise pelo setor de projetos (na SUPA), elaboração da Carta de Anuência.
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$482,12
Custo
R$482,12
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