Carta de serviços do órgão Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas

• Descrição do Órgão

  • O Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, tendo por finalidade executar a política agrária e fundiária do Estado, com poderes e representação para promover a discriminação e arrecadação de terras devolutas, reconhecer posses legítimas e destinar as terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrimônio do Estado.
  • Compete ao ITERAL executar a política agrária, ordenação e reordenação fundiária rural do Estado de Alagoas; intermediar conflitos pela posse de terras; adquirir propriedades para assentamentos de agricultores sem terra através de programas do governo federal; gerir assentamentos públicos estaduais, promovendo meios para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das famílias assentadas; promover ações destinadas à democratização do acesso e fixação do homem à terra, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado; promover apoio técnico aos assentamentos de agricultores; organizar, implantar e manter atualizados os serviços de documentação cartográfica, topográfica e cadastral da malha fundiária necessários para atingir os objetivos da política agrária e fundiária do Estado de Alagoas; realizar identificação dos limites territoriais dos municípios alagoanos, trabalhar conjuntamente para o desenvolvimento de suas finalidades com as organizações representativas da sociedade civil organizada; celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, nacionais, internacionais, com vistas à execução de suas finalidades e competências.

  
  

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  O ITERAL se compromete a atender aos usuários de serviços públicos que comparecerem à recepção de sua sede em Maceió e em seus Núcleos Fundiários no interior do estado, com foco nos pequenos agricultores familiares, com prioridade às pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  O ITERAL se compromete a atender aos usuários de serviços públicos que comparecerem à recepção de sua sede em Maceió e em seus Núcleos Fundiários no interior do estado, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos, e atender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques. 

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O ITERAL se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e sistemas eletrônicos como e-SIC e e-OUV.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  O ITERAL se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  O ITERAL se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  O Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas disponibiliza aos usuários dos serços públicos, de forma presencial, o setor de Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além do sistema eletrônico e-SIC.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Recepção e Protocolo do órgão