Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - SEFAZ/AL

O que é?

A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legar, observadas as condições previstas nos termos do art. 4º, § 3º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL. Para esse serviço basta cadastrar o número (82) 4020-2560 no seu WhatsApp ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT) e conversar com a Nise seguindo o roteiro para o serviço desejado, disponível através do link www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis

IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.

Quem pode realizar?

Pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação ou seu representante legal;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado

Informações:

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização

1. 

O contribuinte faz a solicitação (via processo administrativo) do atendimento virtual Nise Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT. Posteriormente, poderá acompanhar o andamento do processo nos setores em que o mesmo estiver tramitado através do link https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI


IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.

Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):

Canais de atendimento

APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560

APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

Custo

R$6 UPFAL

Onde é realizado?


Outras informações

Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT) para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

 

Este serviço tem custos para o solicitante


Custo

R$6 UPFAL