ABONO SALARIAL
O que é?
O benefício do Abono Salarial assegura o valor de até um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Atendimento em um dos Postos de Atendimento do Ministério da Economia: Superintendências Regionais do Trabalho; Gerência do Trabalho; Agência do Trabalho. ou ainda, pelo "alô trabalho" fone: 158 , ou pelo aplicativo "CTPS Digital"
Quem pode realizar?
TRABALHADOR CADASTRADO NO PIS OU NO PASEP HÁ PELO MENOS CINCO (5) ANOS;
Requerimentos
Para ter direito ao Abono, o trabalhador precisa:
- Estar cadastrado no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
- Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
- Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para os empregadores que não estão obrigados ao uso do E-Social. Ou seja, empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas - SRTb/AL por telefone (82) 3311-2627 ou por email trabalho.al@economia.gov.br
Tempo estimado
Tempo mínimo: 10 minutos
Tempo Máximo: 15 minutos
Informações:
O empregador doméstico não está obrigado a declarar a RAIS, uma vez que essa obrigatoriedade abrange apenas pessoas jurídicas (CNPJ/CEI);
A Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.127/2019 definiu as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social.
Para ter direito, o trabalhador precisa:
- Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
- Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
- Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para os empregadores que não estão obrigados ao uso do E-Social. Ou seja, empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do e Social somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via e Social.
Etapas para a realização
1. Trabalhador consulta o Abono Salarial
Trabalhador por meio de um dos canais CTPS digital ou pelo site Rais.gov.br pode consultar se terá direito ao recebimento do Abono Salarial.
Documentos necessários
-
Canais de atendimento
WEB: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf
APLICATIVO-MOVEL
Onde é realizado?
SRTB-AL - atendimento mediante prévio agendamento no endereço: saaweb.mte.gov.br
trabalho.al@economia.gov.br
(82) 3311-2627
Outras informações
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Este serviço não tem custos para o solicitante