ABONO SALARIAL

O que é?

O benefício do Abono Salarial assegura o valor de um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).   Devido a evolução dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) NÃO HAVERÁ ATENDIMENTO PRESENCIAL nos Postos de Atendimento do Ministério da Economia: Superintendências Regionais do Trabalho; Gerência do Trabalho;  Agência do Trabalho. Informações pelo "alô trabalho" fone: 158

Quem pode realizar?

TRABALHADOR CADASTRADO NO PIS OU NO PASEP HÁ PELO MENOS CINCO (5) ANOS;

Requerimentos

Para ter direito ao Abono, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para os empregadores que não estão obrigados ao uso do E-Social. Ou seja, empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

Mais Informações

Para maiores informações contacte Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas - SRTb/AL por telefone (82) 3311-2627 ou por email trabalho.al@mte.gov.br

Tempo estimado

Tempo mínimo: 10 minutos

Tempo Máximo: 15 minutos

Informações:

O empregador doméstico não está obrigado a declarar a RAIS, uma vez que essa brigatoriedade abrange apenas pessoas jurídicas (CNPJ/CEI);

A Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.127/2019 definiu as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para os empregadores que não estão obrigados ao uso do E-Social. Ou seja, empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

Etapas para a realização

1. Trabalhador consulta o Abono Salarial

Trabalhador por meio de um dos canais CTPS digital ou pelo site Rais.gov.br pode consultar se terá direito ao recebimento do Abono Salarial.

Documentos necessários

-

Canais de atendimento

WEB: http://rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_identificacao.jsf

APLICATIVO-MOVEL

Onde é realizado?


Outras informações

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Este serviço não tem custos para o solicitante