Carta de serviços do órgão Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

• Descrição do Órgão

   CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS

  O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e tem por finalidade a realização de serviços específicos de bombeiros no território do Estado de Alagoas, bem como o que concerne à defesa civil, previsto no art. 9° da Lei n° 6.171, de 31 de julho de 2000.

  Impende ressaltar que a função constitucional do Corpo de Bombeiros está prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

  Segundo a Lei 7.444/2012, que dispõe sobre a organização básica desta Instituição Militar, em seu art. 2º está positivado o rol competências do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, são elas:

  I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

  II – realizar serviços de resgate, busca e salvamento;

  III – realizar perícias de incêndio e explosão relacionadas com sua competência;

  IV – prestar socorro nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;

  V – realizar atividades de segurança, contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados, bem como nas assessorias militares;

  VI – exigir e fiscalizar o cumprimento das disposições legais relativas às medidas de prevenção e proteção contra incêndio e pânico;

  VII – realizar atividades de prevenção e extinção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;

  VIII – realizar serviços de proteção em praias e balneários, por guarda-vidas;

  IX – realizar serviços de socorro e apoio às embarcações;

  X – realizar atividades de atendimento aos traumas e emergências pré-hospitalares;

  XI – realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;

  XII – coordenar e executar as atividades de defesa civil;

  XIII – realizar atividades educativas sobre prevenção de sinistros;

  XIV – credenciar empresas de fabricação e comercialização de produtos e serviços relativos à proteção e segurança contra incêndio e pânico;

  XV – analisar e aprovar projetos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico; e

  XVI – apoiar o Governo do Estado em ações visando à inclusão social e a promoção da cidadania.

  Ademais, faz-se mister frisar que os deveres, direitos e prerrogativas dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas são regulados pela Lei 5.346/92 (Estatuto dos Militares de Alagoas).

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  Este Corpo de Bombeiros de Alagoas tem o comprometimento, além do disposto no art. 2º da Lei 7.444/2012, como o pronto atendimento no resgate, busca e salvamento de vítimas, oferece serviços de vistorias para aprovação de certificado de aprovação de edificações, consoante o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência, prestando o atendimento ao usuário conforme data e horário agendados em nosso site.

   

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  O Corpo de Bombeiros tem o comprometimento de disponibilizar ao usuário, no tocante aos serviços oferecidos pela Superintendência de Atividades Técnicas, ferramenta em nosso site, com o agendamento de data e horário agendados, otimizando o tempo de atendimento, o que viabiliza um conforto e praticidade ao usuário.

  
  

  Em relação à emissão de certidão de ocorrência, quando do comparecimento presencial do usuário ao QUARTEL GERAL, este é atendido de imediato. 

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O Corpo de Bombeiros Militar disponibiliza mecanismos de comunicação com os usuário dos serviços públicos, como site, e-mail, número de telefone, atendimento presencial como o oferecido pela Corregedoria Geral, pela Superintendência de Atividades Técnicas, pelos Comandos Operacionais de Bombeiros da Região Metropolitana e do Interior, sistemas eletrônicos (SAP, SIC, E-OUV, entre outros).

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  O site do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (www.cbm.al.gov.br) contém um link "SIC" onde possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas do Corpo de Bombeiros.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  O Corpo de Bombeiros Miltar do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços oferecidos por esta instituição militar o andamento dos mesmos serviços e de eventual manifestação presencialmente ou através de canais eletrônicos.

  Como exemplo do discorrido acima, este CBMAL permite ao usuário o acompanhamento on-line dos projetos de segurança contra incêndio e emergência através do Sistema de Acompanhamento de Projetos em nosso site.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas disponibiliza meio presenciais, podendo o usuário se dirigir pessoalmente à organização bombeiro militar, e, meios eletrônicos, como os disponibilizados em nosso site (SAP, SIC, E-OUV, entre outros).

  Setor responsável pelo atendimento ao público Diretoria de Atividades Técnicas; Comandos Operacionais Bombeiro Militar; Ouvidoria Geral CBMAL.