Carta de serviços do órgão Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

• Descrição do Órgão

  • Órgão da administração direta do Governo do Estado de Alagoas. Criada pela Lei n° 6.126, de 16 de dezembro de 1999, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo.
  • Compete à Secretaria implantar e coordenar as políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas, além de executar diretamente as ações de gestão dos Recursos Hídricos, exercendo sua fiscalização, articulando e integrando estas políticas com as respectivas políticas de âmbito regional e nacional.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da SEMARH/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;
  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a atender com prioridade às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;
  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da SEMARH/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 10 (dez) minutos;
  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a atender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques.

   

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  • Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos, sediada à Avenida General Luiz de França Albuquerque, s/n, Jacarecica, Maceió-AL.
  • Ouvidoria presencial, sistema e-OUV, telefones e e-mails institucionais.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Superintendência Administrativa, através da Recepção, e Superintendência de Recursos Hídricos, para os processos de outorga.