Solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e Autorização de Uso da Água do Canal Adutor do Sertão

O que é?

Direito de usar determinada quantidade de água (Superficial ou Subterrânea) para uma ou mais finalidades específicas por um determinado período de tempo.

Quem pode realizar?

Cidadão;

Requerimentos

Devem solicitar a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos qualquer pessoa física ou jurídica que deseje fazer o uso de água de manancial superficial ou subterrâneo, podendo ser, entre outros:

- Agricultores;

- Aquicultores;

- Pecuaristas;

- Associações;

- Cooperativas;

- Empresas;

- Indústrias.

 

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos por telefone (82)3315-2680 ou por email semarh@semarh.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 30 minutos

Informações:

Munido de todos os documentos obrigatórios.

Comentários sobre exceções ou informações adicionais ao tempo estimado:

Avaliação do Checklist e de toda a documentação necessária para instrução processual.

Etapas para a realização

1. Requerer Outorga de Direito de Uso

O empreendedor, de posse da documentação necessária, juntamente com a taxa correspondente, deve requerer ao órgão gestor de Recursos Hídricos, no caso, a SEMARH/AL.

Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

Concluída a abertura do processo administrativo, o interessado receberá um protocolo, onde consta o número do seu processo administrativo, que possibilitará o acompanhamento do processo junto à SEMARH, pela plataforma do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.

Documentos necessários

O interessado deverá acessar o site: www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga, onde o mesmo poderá obter os formulários pertinentes à abertura do processo, bem como as informações necessárias ao mesmo.

Canais de atendimento

E-MAIL: Envio de documentação necessária à abertura de processo através de e-mail.

Sem custo

Onde é realizado?


Semarh - Sede - Maceió

semarh@semarh.al.gov.br

(82) 3315-2680

Outras informações

Orgão Responsável: SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Legislação: 

Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 5.965/97, esta última regulamentada através do Decreto Estadual nº 06/2001, modificado pelo Decreto nº 170/2001.

ATENÇÃO!

Todo usuário de água deverá solicitar a Outorga ou a Isenção de Outorga, caso contrário estará infringindo a Lei e poderá estar sujeito à penalidades.

Este serviço tem custos para o solicitante