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Solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Realizar serviço
  • O que é?

    Direito de usar determinada quantidade de água (Superficial ou Subterrânea) para uma ou mais finalidades específicas por um determinado período de tempo.

  • Quem pode realizar?

    Cidadão;

    Requerimentos

    Devem solicitar a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos qualquer pessoa física ou jurídica que deseje fazer o uso de água de manancial superficial ou subterrâneo, podendo ser, entre outros:

    - Agricultores;

    - Aquicultores;

    - Pecuaristas;

    - Associações;

    - Cooperativas;

    - Empresas;

    - Indústrias.

     

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos por telefone (82)3315-2680 ou por email semarh@semarh.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 30 minutos

    Informações:

    Munido de todos os documentos obrigatórios.

    Comentários sobre exceções ou informações adicionais ao tempo estimado:

    Avaliação do Checklist e de toda a documentação necessária para instrução processual.

  • Etapas para a realização
    1. Requerer Outorga de Direito de Uso

    O empreendedor, de posse da documentação necessária, juntamente com a taxa correspondente, deve requerer ao órgão gestor de Recursos Hídricos, no caso, a SEMARH/AL.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Concluída a abertura do processo administrativo, o interessado receberá um protocolo, onde consta o número do seu processo administrativo, que possibilitará o acompanhamento do processo junto à SEMARH, pela plataforma do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.

    Documentos necessários

    O interessado deverá acessar o site: www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga, onde o mesmo poderá obter os formulários pertinentes à abertura do processo, bem como as informações necessárias ao mesmo.

    Canais de atendimento

    E-MAIL: Envio de documentação necessária à abertura de processo através de e-mail.

    Sem custo
  • Onde é realizado?

    Semarh - Sede - Maceió

    semarh@semarh.al.gov.br

    (82) 3315-2680

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

    Legislação: 

    Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 5.965/97, esta última regulamentada através do Decreto Estadual nº 06/2001, modificado pelo Decreto nº 170/2001.

    ATENÇÃO!

    Todo usuário de água deverá solicitar a Outorga ou a Isenção de Outorga, caso contrário estará infringindo a Lei e poderá estar sujeito à penalidades.

    Este serviço tem custos para o solicitante


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    Nota: