Carta de serviços do órgão Polícia Civil do Estado de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Órgão da administração direta, de assessoramento direto ao Governador do Estado. Criada pela Lei n° 3437, de 25 de junho de 1975, alterada pela Lei 6441 de 31 de dezembro de 2003, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. A Polícia Civil, instituição permanente, subordinada diretamente ao Governador do Estado, integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem autonomia administrativa e gerencial, constituindo-se em unidade orçamentária.

  Compete privativamente à Polícia Civil:

  I – exercer as funções de Polícia Judiciária no Estado de Alagoas, visando à apuração das infrações penais e as suas autorias, no limite de sua competência constitucional, por iniciativa própria, mediante requisição de autoridade judiciária, do Ministério Público ou mediante requerimento de qualquer cidadão;

  II – executar e avaliar as ações institucionais de Polícia Judiciária no Estado de Alagoas;

  III – organizar, manter e fiscalizar o cadastramento e controle do fabrico, comércio, transporte, registro, porte e uso de armas, munições, explosivos, e demais produtos nocivos à segurança pública, bem como a expedição de licenças pertinentes, observada a legislação federal pertinente;

  IV – atuar na desativação de artefatos explosivos e incendiários;

  V – organizar, manter e fiscalizar a colheita, a sistematização de informações e documentação de interesse policial;

  VI – autorizar, expedir licenças e alvarás, fiscalizar a realização de competições esportivas e demais eventos de diversões públicas;

  VII - dar sustentação, quando requisitada, ao exercício das funções dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

  VIII – manter intercâmbio e cooperação sobre assuntos de interesse policial com órgãos congêneres internacionais, federais, estaduais e municipais e com organizações da iniciativa privada;

  IX – a instauração de inquérito policial, bem como as demais atribuições previstas em lei; e

  X – exercer outras atribuições necessárias no cumprimento de suas funções institucionais previstas no seu regulamento.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem às suas unidades na capital e no interior do Estado;
  • A Polícia Civil de Alagoas se compromete a atender a população em geral e garantir acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos, que comparecerem às suas unidades, na capital e no interior do Estado. Entretanto, em virtude das especificidades do trabalho, não há como mensurar limite de tempo, face os casos atendidos pela Instituição policial serem tratados individualmente fruto da necessidade do rito processual investigativo.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  • A Polícia Civil se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público, podendo receber as manifestações dos usuários por e-mail, telefone ou pela Ouvidoria do órgão.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação, presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Por meio da Corregedoria da Polícia Civil de forma presencial, bem como por e-mail ou telefone da Ouvidoria da Instituição.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Todas as unidades da Polícia Civil atendem ao público.