Carta de serviços do órgão Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano

• Descrição do Órgão

  A criação da Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) se deu pela Lei Delegada nº 45, de 31 de março de 2015. A partir dessa data passou a avocar a competência de parte das atribuições da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), mais precisamente as políticas e obras públicas de transporte e desenvolvimento urbano, bem como passou a ser integrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

  As políticas públicas de transporte e desenvolvimento urbano deflagradas pela Setrand se constituem em políticas públicas de interesse comum de regiões metropolitanas, ou seja, política pública ou ação nela inserida, cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em municípios limítrofes. E uma vez ocorrendo essa convergência de interesses, cabe a Setrand seguir o disciplinamento para concretização de políticas públicas de interesse comum previsto no Estatuto da Metrópole e nas Leis Complementares que criaram as regiões metropolitanas do Estado de Alagoas.

  
  

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  A SETRAND se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede da SETRAND/AL por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;

  A SETRAND se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;

  A SETRAND se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  A SETRAND se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção de sua Sede por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 15 (quinze) minutos;

  A SETRAND se compromete a tender as ligações telefônicas em até 05 (cinco) toques

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  A SETRAND se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  A SETRAND se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  A SETRAND se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Usuários de serviços são atendidos na recepção da SETRAND. As manifestações podem ser recebidas presencialmente, pelo SIC, pela Ouvidoria e atraves de documentos impressos. protocolados.

   

  Setor responsável pelo atendimento ao público PROTOCOLO