Carta de serviços do órgão Procuradoria Geral do Estado

• Descrição do Órgão

  A Procuradoria Geral do Estado é um órgão da administração direta, de assessoramento direto ao Governador do Estado, possui sua Competência definida no Art. 4º da Lei Complementar Nº 07, de 18 de Julho de 1991, alterada pela Lei Complementar Nº 26, de 24 de Abril de 2009.
  
  Compete à Procuradoria viabilizar a concretização das políticas públicas e atuar na defesa do Estado, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, no exercício de função essencial à justiça, recuperando e defendendo o crédito público, primando pela justiça fiscal e garantindo o cumprimento da ordem jurídica em prol da sociedade, mormente através do controle preventivo de legalidade das ações engendradas pelo Poder Público. 
  
  É a PGE que visa garantir a recomposição e a manutenção do patrimônio e das finanças públicas, fortalecendo medidas de controle, prevenção e defesa do erário estadual.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  A Procuradoria Geral do Estado se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção do Prédio-Sede da PGE por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência;

  
  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo;

  
  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção do Prédio-Sede da PGE por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 30 (trinta) minutos;

  
  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a tender as ligações telefônicas em até 08 (oito) toques.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  
  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, redes sociais, formulários impressos e sistemas eletrônicos.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Procuradoria Geral do Estado se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Redes Sociais da PGE
  
  Facebook: PGE Alagoas
   

  Instagram: @pgealagoas
   

  Twitter: pge_al
  
  Pessoalmente: na caixa de sugestões no hall de entrada do prédio-sede, no Prado, em Maceió

  Setor responsável pelo atendimento ao público Assessoria de Comunicação