Certidão Negativa de Dívida Ativa
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O que é?
A Certidão Negativa de Dívida Ativa é emitida para comprovar que o cidadão está em condição regular em relação à dívida ativa do Estado, administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda.
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Quem pode realizar?Todo contribuinte, pessoa física e jurídica;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Procuradoria Geral do Estado por telefone (82) 3315-1000 ou por email gabinete@pge.al.gov.br
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Tempo estimadoInformações:
A Procuradoria da Fazenda Estadual da #PGEAlagoas inicia o atendimento ao público no formato digital diretamente no sistema SEI. De acordo com a Portaria PGE 206/2021, publicada em 29/07/2021, os pedidos de certidões de dívida ativa, cópia de processo, parcelamentos e demais pedidos relativos aos débitos inscritos em dívida ativa poderão ser requeridos à PFE pelo usuário externo do sistema SEI.
De acordo com a Coordenadora da Fazenda Estadual, Emmanuelle Pacheco, era um pleito antigo pois o procedimento aberto diretamente pelo SEI torna a prestação do serviço mais célere e eficiente pois facilita o trâmite interno. "Dessa forma o contribuinte vai poder solicitar o seu serviço diretamente no nosso sistema, podendo inclusive acompanhar o seu andamento. O que será um grande avanço na comunicação entre a PFE e os contribuintes e demais interessados", destacou.
Lembrando que o usuário externo vai ter que se cadastrar e solicitar o primeiro acesso junto ao Protocolo da PGE através do e-mail protocolo.pge@pge.al.gov.br com a documentação necessária. "É importante ficar atento as hipóteses de pedido possibilitadas pela portaria, e principalmente atenção a documentação exigida, para que o pleito seja prontamente analisado na PFE. Pois a Portaria também objetiva dar maior celeridade aos trâmites interno", acrescentou a Procuradora Emmanuelle Pacheco.
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Etapas para a realização1. Cadastro de usuário externo no SEI
Para acesso ao módulo de Usuário Externo no SEI o usuário deverá se cadastrar no Portal SEI (sei.al.gov.br) e solicitar a aprovação do seu cadastro.
Para aprovação do seu cadastro e liberação do acesso ao Módulo de Usuário Externo, o usuário deverá encaminhar um e-mail para protocolo.pge@pge.al.gov. br listado no Portal SEI com a documentação a seguir: a) Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado conforme documento de identificação apresentado ou com certificado digital. O original desse documento deverá ficar de posse dos usuários e poderá ser solicitado pela administração pública quando necessário; b) Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF; c) Cópia digitalizada de Procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada
Canais de atendimento
2. Solicitação da certidão - CND
O pedido de certidão de dívida ativa deverá ser protocolado exclusivamente através do Sistema eletrônico de Informações - SEI e dirigido à Procuradoria da Fazenda (PGE PFE), unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pela emissão, a quem competirá sua apreciação. Havendo decisão Judicial suspensiva da exigibilidade do crédito deverá ser juntada.
Documentos necessários
Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ, Cartão de Inscrição Estadual (CACEAL), documento do representante da pessoa jurídica
Pessoa Física - Documento de identificação do solicitante
Procurador - Cópia da procuração, documento de identificação do outorgante e do outorgado
Inventariante - Ato de nomeação, documento de identificação do inventariante e do inventariado (de cujus)
Canais de atendimento
3. Recebimento da certidão - CND
A certidão será entregue no email do cadastro do SEI ou informado no requerimento.
Canais de atendimento
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: PGE - Procuradoria Geral do EstadoEste serviço não tem custos para o solicitante
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