Gabinete Civil

Carta de serviços do órgão Gabinete Civil

Descrição do Órgão

O Gabinete Civil é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo que, nos termos dos arts. 10, II, a, e 19 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, coordena o Sistema de Relações Institucionais e Interação Social, que compõe a Rede Integrada de Relações Institucionais, Interação Social e Comunicação. Com o papel de cumprir e fazer cumprir a Constituição Estadual,atua no assessoramento direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, especialmente:

-Na coordenação e articulação com os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para a elaboração e execução das políticas públicas que conduzam à proximidade com o cidadão, possibilitando uma maior interação do Governo com a sociedade alagoana; -No trato de assuntos, providências e iniciativas relativos ao expediente oficial do Poder Executivo;

-Na elaboração e/ou supervisão dos atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, manifestando-se, após análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, quanto à conveniência, oportunidade e compatibilidade com as diretrizes governamentais;

-No exercício das funções legislativas outorgadas ao Governador do Estado pela Constituição Estadual, bem como no acompanhamento da tramitação de todas as proposições; _Na promoção e na execução das ações que representem a interação institucional entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública;

-Na realização de estudos de diferentes naturezas, em especial os de ordem políticoinstitucional e na transmissão aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais das diretrizes fixadas pelo Governador;  

-Na supervisão das ações intersetoriais de Governo de caráter administrativo, envolvendo os órgãos da Administração Direta e Indireta. Por fim, o órgão também apoia o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito, do Conselho Estadual de Segurança Pública, do Conselho Estadual dos Movimentos Sociais e Populares e do Conselho de Governo, bem como de diversos colegiados estaduais, monitorando suas ações e o cumprimento de suas decisões, além de presidir, por seu Secretário-Chefe, o Comitê Integrado de Mediação de Interesses e Questões Agrárias, conforme o Decreto Estadual nº 49.947, de 23 de agosto de 2016. 

Compromisso com os padrões de qualidade

Prioridade de atendimento

O Gabinete Civil se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede do Gabinete Civil, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência; Se propõe também a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo; e por fim, se dispõe a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

Previsão de espera para atendimento

O Gabinete Civil se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede do Gabinete Civil por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 15 (quinze) minutos; bem como, se dispõe a tender as ligações telefônicas em até 7 (sete) toques.

Mecanismos de comunicação com o usuário

O Gabinete Civil se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos (e-sic, ouvidoria).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

O Gabinete Civil se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público. Logo, caso usuário deseje apresentar sua solicitação, por meio eletrônico, ou mesmo acessar certo tipo de serviço prestado pelo órgão, poderá acessar o site do Gabinete Civil. Se, porém, preferir comparecer a sede do órgão, é só se dirigir a recepção do Gabinete Civil e, lá será direcionado ao setor competente, de acordo com a natureza de sua solicitação (ex. protocolo, Articulação social, etc.).

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

Gabinete Civil se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Canal	O que é?	Como acessar?	Qual o horário de funcionamento?
Protocolo	Serviço de atendimento presencial para protocolo de documentos.	Dirija-se à sede do Gabinete Civil, situada na Rua Cincinato Pinto s/n – Centro.	De segunda a sexta, exceto feriados, das 9 às 18 horas.
Atendimento Presencial	Serviço de atendimento presencial para obtenção de informações, documentos e demais solicitações.	Dirija-se à sede do Gabinete Civil, situada na Rua Cincinato Pinto s/n – Centro.	De segunda a sexta, exceto feriados, das 9 às 18 horas.
Atendimento Eletrônico	Serviço de informação ao cidadão (e-sic).	Acessar o sitio do Gabinete Civil (http://www.gabinetecivil.al.gov.br/), clicar no banner do SIC e fazer o registro do seu pedido.	24 horas
Ouvidoria	Serviço de comunicação eletrônica para envio de reclamação, denúncia, elogio, solicitação ou sugestão em relação ao trabalho Do Gabinete Civil (e-ouv).	Acessar o sitio do Gabinete Civil (http://www.gabinetecivil.al.gov.br/), clicar no banner da ouvidoria e fazer o registro da reclamação, ou denúncia, ou elogia, ou solicitação ou sugestão desejada.	24 horas

Setor responsável pelo atendimento ao público Protocolo