Carta de serviços do órgão Gabinete Civil

• Descrição do Órgão

  O Gabinete Civil é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo que, nos termos dos arts. 10, II, a, e 19 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, coordena o Sistema de Relações Institucionais e Interação Social, que compõe a Rede Integrada de Relações Institucionais, Interação Social e Comunicação. Com o papel de cumprir e fazer cumprir a Constituição Estadual,atua no assessoramento direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, especialmente:

  -Na coordenação e articulação com os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para a elaboração e execução das políticas públicas que conduzam à proximidade com o cidadão, possibilitando uma maior interação do Governo com a sociedade alagoana; -No trato de assuntos, providências e iniciativas relativos ao expediente oficial do Poder Executivo;

  -Na elaboração e/ou supervisão dos atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, manifestando-se, após análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, quanto à conveniência, oportunidade e compatibilidade com as diretrizes governamentais;

  -No exercício das funções legislativas outorgadas ao Governador do Estado pela Constituição Estadual, bem como no acompanhamento da tramitação de todas as proposições; _Na promoção e na execução das ações que representem a interação institucional entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública;

  -Na realização de estudos de diferentes naturezas, em especial os de ordem políticoinstitucional e na transmissão aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais das diretrizes fixadas pelo Governador; 

  -Na supervisão das ações intersetoriais de Governo de caráter administrativo, envolvendo os órgãos da Administração Direta e Indireta. Por fim, o órgão também apoia o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito, do Conselho Estadual de Segurança Pública, do Conselho Estadual dos Movimentos Sociais e Populares e do Conselho de Governo, bem como de diversos colegiados estaduais, monitorando suas ações e o cumprimento de suas decisões, além de presidir, por seu Secretário-Chefe, o Comitê Integrado de Mediação de Interesses e Questões Agrárias, conforme o Decreto Estadual nº 49.947, de 23 de agosto de 2016. 

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  O Gabinete Civil se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede do Gabinete Civil, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência; Se propõe também a atender com prioridade, às pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo; e por fim, se dispõe a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiências.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  O Gabinete Civil se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem à recepção da Sede do Gabinete Civil por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, em até 15 (quinze) minutos; bem como, se dispõe a tender as ligações telefônicas em até 7 (sete) toques.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O Gabinete Civil se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos (e-sic, ouvidoria).

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  O Gabinete Civil se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público. Logo, caso usuário deseje apresentar sua solicitação, por meio eletrônico, ou mesmo acessar certo tipo de serviço prestado pelo órgão, poderá acessar o site do Gabinete Civil. Se, porém, preferir comparecer a sede do órgão, é só se dirigir a recepção do Gabinete Civil e, lá será direcionado ao setor competente, de acordo com a natureza de sua solicitação (ex. protocolo, Articulação social, etc.).

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  Gabinete Civil se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  
  

  Protocolo

  Serviço de atendimento presencial para protocolo de documentos.

  Dirija-se à sede do Gabinete Civil, situada na Rua Cincinato Pinto s/n – Centro.

  De segunda a sexta, exceto feriados, das 9 às 18 horas.

  
  

  Atendimento Presencial

  Serviço de atendimento presencial para obtenção de informações, documentos e demais solicitações.

  Dirija-se à sede do Gabinete Civil, situada na Rua Cincinato Pinto s/n – Centro. 

  De segunda a sexta, exceto feriados, das 9 às 18 horas.

  
  

  Atendimento Eletrônico

  Serviço de informação ao cidadão (e-sic).

  Acessar o sitio do Gabinete Civil (http://www.gabinetecivil.al.gov.br/), clicar no banner do SIC e fazer o registro do seu pedido.

  24 horas.

  
  

  Ouvidoria

  Serviço de comunicação eletrônica para envio de reclamação, denúncia, elogio, solicitação ou sugestão em relação ao trabalho do Gabinete Civil (e-ouv).

  Acessar o sitio do Gabinete Civil (http://www.gabinetecivil.al.gov.br/), clicar no banner da ouvidoria e fazer o registro da reclamação, denúncia, elogio, solicitação ou sugestão desejada.

  24 horas.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Protocolo