Carta de serviços do órgão Junta Comercial do Estado de Alagoas

• Descrição do Órgão

  Autarquia responsável pelo registro empresarial do Governo do Estado, ligado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur). A Junta Comercial é criada pela lei n° 8934/96, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pelo decreto 1800/96. Compete à Juceal coordenar, executar, avaliar, apoiar, orientar, registrar e dar publicidade as atividades inerentes à abertura, alteração e baixa de empresas dentro do estado de Alagoas.

  As legislações que definem o funcionamento da Junta Comercial são a lei federal de nº 8.934/94, o decreto federal de nº 1.800/96, além das instruções normativas publicadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  A Juceal Comercial não possui prioridade de atendimento. Nas unidades físicas, o protocolo dos processos empresariais é feito de maneira uniforme, definindo a fila por chegada. Por outro lado, o cliente do órgão também pode dar entrada a qualquer processo de forma online, por meio do próprio Portal Facilita Alagoas - interface do registro e do licenciamento no estado.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  Para os atendimentos presenciais, o prazo não passa os 15 minutos. Para os protocolos online, o atendimento é feito de forma automática, não apresentando fila para o cliente e estando disponível 24h por meio do Portal Facilita Alagoas.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  O cliente pode falar diretamente com a Juceal através do número 3315-9904, que é do suporte ao Portal Facilita Alagoas, direcionado, então, para dúvidas ou problemas quanto à utilização do sistema. Para o contato com outros setores, a central direcionada é a de número 3315-9903.

  O contato também pode ser feito pelos canais de e-mail facilita.juceal@gmail.com (para dúvidas ou problemas quanto à utilização do Portal Facilita Alagoas), ouvidoria@juceal.al.gov.br (para manifestações sobre o funcionamento de qualquer serviço ou setor da Juceal), presidencia@juceal.al.gov.br (para contatos administrativos ou requerimentos direcionados à presidência) e facilita@juceal.al.gov.br (para retirada de processos que estão parados no órgão).

  Além disso, os perfis nas redes sociais Instagram e Facebook também respondem às solicitações dos clientes.

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  Quando trata-se especificamente de manisfestações, que incluem denúnicas, reclamações, solicitações, sugetões ou elogios, os canais de ouvidoria são o sistema e-Ouv (https://e-ouv.al.gov.br/) da Controladoria Geral do Estado (CGE) direcionando para a Juceal e o e-mail ouvidoria@juceal.al.gov.br.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  O acompanhamento de qualquer serviço da Juceal é feito no próprio Portal Facilita Alagoas. Para os processos mais comuns, como abertura, alteração ou baixa empresarial, o indicado é a seção Acompanhamento do Processo, disponível na página inicial do portal. Para outro serviços, como eventos exclusivos, livros digitais e certidões, existem seções para cada um deles, que também estão disponíveis na página inicial do sistema.

  O acompanhamento de ouvidorias é disponibilizado somente no sistema e-Ouv.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Quando trata-se especificamente de manisfestações, que incluem denúnicas, reclamações, solicitações, sugetões ou elogios, os canais de ouvidoria são o sistema e-Ouv (https://e-ouv.al.gov.br/) da Controladoria Geral do Estado (CGE) direcionando para a Juceal e o e-mail ouvidoria@juceal.al.gov.br.

  Setor responsável pelo atendimento ao público Protocolo