Certidão de inteiro teor de empresário individual
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O que é?
A certidão de inteiro teor é uma cópia do arquivamento registrado na Junta Comercial.
Para a natureza jurídica empresário individual, os arquivamentos anteriormente eram feitos na forma de requerimento. Desde o final de 2019, com a lei da liberdade econômica, os arquivamentos passaram a ser na forma de contratos.
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Quem pode realizar?Qualquer pessoa;
Requerimentos
De acordo com o artigo 80 do decreto federal de nº 1.800/96, qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Junta Comercial do Estado de Alagoas por telefone +55(82) 3315-9903 ou por email presidencia@juceal.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 48 horas
Informações:
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Etapas para a realização1. Acesso ao Portal Facilita Alagoas
A solicitação e a disponibilização de certidões são procedimentos feitos de forma totalmente online.
A seção para o serviço está disponível na página inicial do Portal Facilita Alagoas (https://www.facilita.al.gov.br/), devendo ser clicada na opção Certidões, disponível na lista de serviços da Junta Comercial.
Canais de atendimento
Sem custo
2. Escolha pela opção Certidão Inteiro Teor
O sistema lista doze opções de certidões.
Para o serviço, deve-se escolher a última, referente à certidão de inteiro teor.
Canais de atendimento
Sem custo
3. Cadastro no sistema do Portal Gov.br
Para poder continuar com o acesso ao sistema, o portal solicitará o cadastro ao Portal Gov.br, o que é rápido e busca alguns dados pessoais.
Com o cadastro feito, o próprio sistema redireciona para o Portal Facilita Alagoas.
Canais de atendimento
Sem custo
4. Preenchimento dos dados do empresário individual
Com o acesso garantido, o sistema disponibiliza os campos para preenchimento, podendo ser buscada a empresa colocando o Nire, ou o CNPJ, ou o nome empresarial. Não é preciso preencher todos os três campos, apenas ter uma das informações.
A geração do boleto para a certidão pode ser feita para o requerente que fez o login no Portal Gov.br, para uma pessoa jurídica (normalmente uma empresa) ou para outro requerente, no qual o sistema abre o campo para preenchimento do nome e do CPF/CNPJ.
Para prosseguimento, é preciso marcar o campo da declaração de responsabilidade por parte do cliente.
Canais de atendimento
Sem custo
5. Lista de arquivamentos do empresário individual
Na tela, o Portal Facilita Alagoas destaca o nome empresarial, o CNPJ e o Nire do empresário individual.
Abaixo, é disponibilizada a lista com todos os arquivamentos da empresa, detalhando o número do arquivamento, data e ato.
O cliente, então, deve escolher o arquivamento do qual ele quer a cópia.
São cobrados R$ 53,00 por arquivamento escolhido, gerando uma taxa com o valor total.
Canais de atendimento
Sem custo
6. Protocolo e taxa de pagamento
Depois de escolhidos os arquivamentos, o sistema gera o número de protocolo para solicitação da certidão (início ALC) e a taxa com o valor total pelos arquivamentos escolhidos
Mais uma vez: são cobrados R$ 53,00 por arquivamento escolhido, gerando uma taxa com o valor total.
Taxas avulsas não são aceitas. São aceitas apenas as taxas geradas pelo próprio Portal Facilita Alagoas.
Com o protocolo ALC, o cliente pode acompanhar a solicitação e acessar o documento quando ele for emitido.
Canais de atendimento
Custo
R$53,00
7. Acesso à certidão de inteiro teor de empresário individual
Após a compensação bancária, a Juceal possui o prazo de até 48h para emissão da certidão.
Com o protocolo ALC disponibilizado anteriormente, o solicitante pode acessar o portal e fazer o download do arquivo, que é estabelecido em uma lista com todas as certidões solicitadas por esse cliente (delimitação pelo CPF).
O arquivo fica disponível para download por 30 dias, após isso, deve-se ser solicitada uma nova, caso não tenha sido feito o download.
Canais de atendimento
Sem custo
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Onde é realizado?
Sede da Junta Comercial do Estado de Alagoas
ouvidoria@juceal.al.gov.br e facilita.juceal@gmai.com
(82) 3315-9903
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Outras informaçõesOrgão Responsável: JUCEAL - Junta Comercial do Estado de AlagoasDúvidas, problemas outras situações referentes à certidão? O endereço para contato é o certidao.juceal@gmail.com.
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$53,00
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