O sítio eletrônico “alagoasdigital.al.gov.br”, denominado Alagoas Digital, do Governo do Estado de Alagoas, administrado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), adota práticas que visam proporcionar ao usuário acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
Neste termo de uso, o usuário do sistema do Alagoas Digital encontrará informações sobre seus direitos e deveres; quais os dados pessoais serão coletados e tratados, informando a necessidade, finalidade, compartilhamento, armazenamento e medidas de segurança aplicadas aos dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço. Além do contato do encarregado de proteção de dados pessoais da SEPLAG.
O glossário explicando os termos e suas definições, dispostos neste documento, pode ser encontrado na Política de Privacidade através do endereço eletrônico: https://www.seplag.al.gov.br/lgpd1/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-da-seplag
O sistema se compromete em cumprir as normas previstas na LGPD, e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º: As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
O Usuário deverá fornecer, inicialmente, seu nome, CPF, e-mail pessoal, para acessar, seus próprios dados, será necessário apenas que o usuário entre nas configurações do seu perfil dentro das funcionalidades do Alagoas Digital e faça a atualização que deseja.
O Governo respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário. Todas as informações cadastradas no Alagoas Digital são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Governo de Alagoas e deverão ser compartilhadas com os demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do Alagoas Digital.
O Governo de Alagoas somente fornecerá os dados pessoais do usuário fora do escopo de atuação do Alagoas Digital, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes. O sítio somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
Além dos dados pessoais citados no capítulo I, serão coletados e registrados pelo Governo dados de navegação do usuário, como data e hora de acesso de cada serviço. Este sítio também tem acesso a dados de navegação e dispositivo, tais como: dados técnicos de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo; atributos do dispositivo, como ID do dispositivo, sistema operacional, navegador e modelo; dados de geolocalização do dispositivo, caso usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo.
Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pelos entes do Estado quando necessários à prestação de serviço previamente solicitado pelo cidadão. Além desse fim, serão utilizados também com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do Alagoas Digital. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente à SAC Seplag, setor responsável pelo Alagoas Digital. Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:
Acesso - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique; Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado; Avaliação - analisar o dado com o objetivo de produzir informação; Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica; Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados; Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado; Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão; Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
O Alagoas Digital não utiliza cookies em suas funcionalidades
O Governo de Alagoas enviará para o endereço eletrônico utilizado no cadastro do Usuário mensagens sobre os serviços públicos cadastrados no Alagoas Digital, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.
O Alagoas Digital não utiliza notificações não obrigatórias no formato push, com a finalidade de se comunicar com o cidadão proprietário do dispositivo, mesmo quando o sítio não está em uso.
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal. A Seplag é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo sítio eletrônico Alagoas Digital, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados. O setor de TI responsável, em conjunto com a SGD , utilizará as medidas adequadas para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitará qualquer modalidade de acesso indevido. Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário à responsabilidade penal e civil. O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Governo. Além disso, ao utilizar nosso sítio, você pode ser redirecionado para sites ou sítios de terceiros. Depois que você for redirecionado, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.
Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente. Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.
Para saber mais acesse nossa Política de Privacidade através do endereço eletrônico: https://agendamento.seplag.al.gov.br/politica-de-privacidade