Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual

O que é?

 Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL  quando alterar atividade para de não interesse do Estado, ou Contribuinte de Regime Normal.

Quem pode realizar?

Cidadão;

Empresa;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado

Informações:

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização

1. Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual via Usuário Externo SEI!

Documentação:

Documento Básico de Entrada (DBE), para baixa apenas da inscrição estadual evento 604, caso a baixa seja geral, do CNPJ, evento 517, assinado pelo proprietário da empresa, ou seu responsável (devidamente constantes no QSA da Receita Federal) com firma reconhecida em cartório; EXCETO EMPRESA COM INSCRIÇÃO ST

I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;
II - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:
a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
b) arquivo relativo ao Sintegra;
c) GIA-ST;
d) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99; 
III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas,
IV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;
V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;
VI - declaração, na qual constará:
a) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;
b) a relação dos livros e documentos fiscais;
c) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e
d) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;
VII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e
VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.

Custo

R$6 UPFAL

2. Suspensão da Inscrição

Suspensão da inscrição no CACEAL

Documentos necessários

Processo com a documentação descrita na etapa 1

Canais de atendimento
Sem custo
3. Analise e verificação Fiscal

Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.

Documentos necessários

Análise do pedido

Canais de atendimento
Sem custo
4. Publicação de Baixa

Publicação no DOE de edital de Baixa  e baixa da inscrição 

Documentos necessários

Processo com o deferimento do pedido

Canais de atendimento
Sem custo

Onde é realizado?


Outras informações

Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br 

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

Este serviço tem custos para o solicitante


Custo

R$6 UPFAL