Abertura e regularização de conta bancária para custodiados trabalhadores do Sistema Prisional

O que é?

Garantir o acesso à cidadania, por meio da emissão da documentação civil, é um dos propósitos da equipe que compõe o Balcão Cidadão. Servidores da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) desenvolvem um importante trabalho de assistência social junto aos reeducandos e seus familiares.

Iniciado em 2012, o projeto fomentado por uma equipe multidisciplinar trabalha para viabilizar documentações civis e fortalecer o vínculo familiar no cárcere, por meio da mediação do contato entre os apenados e seus parentes.

Com a iniciativa são viabilizados, dentre outros documentos, contas bancárias para os custodiados trabalhadores do Sistema Prisional, que é obrigatório para recebimento da remuneração a que têm direito pelo trabalho executado no Sistema Prisional, conforme Lei de Execuções Penais.

Para abertura e regularização de conta bancária a SERIS mantém parceria com a Caixa Econômica Federal.

Quem pode realizar?

Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;

Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;

Advogados com poderes constituídos;

Requerimentos

O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais.

É necessario uma procuração do custodiado.

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo mínimo: 30 dias

Tempo Máximo: 90 dias

Informações:

Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas pela família e/ou custodiados a documentação passa por análise. Nesses casos o tempo para emissão pode ser maior que o indicado.

Etapas para a realização

1. Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais

O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

Documentos necessários

Carteira de Identidade

CPF

Comprovante de Residência

Documento que comprove o parentesco, no caso de solicitante familiar

Canais de atendimento

PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento

2. Viabilização da conta bancária

O(a) profissional irá solicitar junto à Caixa Econômica Federal.

Documentos necessários

Documento original com foto

Canais de atendimento

PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento

3. Entrega do cartão da conta bancária

O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do Sistema Prisional para a abertura ou regularização da conta bancária. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.

Documentos necessários

RG

Canais de atendimento

PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento

Onde é realizado?


Balcão Cidadão

balcaocidadao@seris.al.gov.br

(82) 3315-1763

Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy

ccpj@seris.al.gov.br

(82) 3315-1069

Colônia Agroindustrial São Leonardo

ccal@seris.al.gov.br

(82) 3315-1325

Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia

cpfsl@seris.al.gov.br

(82) 3315-1087

Núcleo Ressocializador da Capital

cnrc@seris.al.gov.br

(82) 3315-1325

Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira

spmbco@seris.al.gov.br

(82) 3315-1044

Penitenciária de Segurança Máxima

spensn@seris.al.gov.br

(82) 3315 - 8474

Presídio Professor Cyridião Durval de Oliveira e Silva

sppdcs@seris.al.gov.br

(82) 3315-1061

Presídio de Segurança Máxima

sprsm@seris.al.gov.br

(82) 3315-1762

Presídio do Agreste

gerenciageral.pa@gmail.com ou cpa@seris.al.gov.br

(82) 3142-1880 / 3142-1881

Outras informações

Orgão Responsável: SERIS - Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social

Para desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.

Este serviço não tem custos para o solicitante