Abertura e regularização de conta bancária para custodiados trabalhadores do Sistema Prisional
O que é?
Garantir o acesso à cidadania, por meio da emissão da documentação civil, é um dos propósitos da equipe que compõe o Balcão Cidadão. Servidores da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) desenvolvem um importante trabalho de assistência social junto aos reeducandos e seus familiares.
Iniciado em 2012, o projeto fomentado por uma equipe multidisciplinar trabalha para viabilizar documentações civis e fortalecer o vínculo familiar no cárcere, por meio da mediação do contato entre os apenados e seus parentes.
Com a iniciativa são viabilizados, dentre outros documentos, contas bancárias para os custodiados trabalhadores do Sistema Prisional, que é obrigatório para recebimento da remuneração a que têm direito pelo trabalho executado no Sistema Prisional, conforme Lei de Execuções Penais.
Para abertura e regularização de conta bancária a SERIS mantém parceria com a Caixa Econômica Federal.
Quem pode realizar?
Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;
Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;
Advogados com poderes constituídos;
Requerimentos
O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.
Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais.
É necessario uma procuração do custodiado.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo mínimo: 30 dias
Tempo Máximo: 90 dias
Informações:
Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas pela família e/ou custodiados a documentação passa por análise. Nesses casos o tempo para emissão pode ser maior que o indicado.
Etapas para a realização
1. Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais
O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.
Documentos necessários
Carteira de Identidade
CPF
Comprovante de Residência
Documento que comprove o parentesco, no caso de solicitante familiar
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento
2. Viabilização da conta bancária
O(a) profissional irá solicitar junto à Caixa Econômica Federal.
Documentos necessários
Documento original com foto
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento
3. Entrega do cartão da conta bancária
O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do Sistema Prisional para a abertura ou regularização da conta bancária. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.
Documentos necessários
RG
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento
Onde é realizado?
Outras informações
Para desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.
Este serviço não tem custos para o solicitante