Abertura e regularização de conta bancária para custodiados trabalhadores do Sistema Prisional

  • O que é?

    Garantir o acesso à cidadania, por meio da emissão da documentação civil, é um dos propósitos da equipe que compõe o Balcão Cidadão. Servidores da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) desenvolvem um importante trabalho de assistência social junto aos reeducandos e seus familiares.

    Iniciado em 2012, o projeto fomentado por uma equipe multidisciplinar trabalha para viabilizar documentações civis e fortalecer o vínculo familiar no cárcere, por meio da mediação do contato entre os apenados e seus parentes.

    Com a iniciativa são viabilizados, dentre outros documentos, contas bancárias para os custodiados trabalhadores do Sistema Prisional, que é obrigatório para recebimento da remuneração a que têm direito pelo trabalho executado no Sistema Prisional, conforme Lei de Execuções Penais.

    Para abertura e regularização de conta bancária a SERIS mantém parceria com a Caixa Econômica Federal.


  • Quem pode realizar?

    Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;

    Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;

    Advogados com poderes constituídos;

    Requerimentos

    O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

    Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais.

    É necessario uma procuração do custodiado.

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br


  • Tempo estimado

    Tempo mínimo: 30 dias

    Tempo Máximo: 90 dias

    Informações:

    Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas pela família e/ou custodiados a documentação passa por análise. Nesses casos o tempo para emissão pode ser maior que o indicado.


  • Etapas para a realização
    1. Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais

    O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

    Documentos necessários

    Carteira de Identidade

    CPF

    Comprovante de Residência

    Documento que comprove o parentesco, no caso de solicitante familiar

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento

    2. Viabilização da conta bancária

    O(a) profissional irá solicitar junto à Caixa Econômica Federal.

    Documentos necessários

    Documento original com foto

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento

    3. Entrega do cartão da conta bancária

    O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do Sistema Prisional para a abertura ou regularização da conta bancária. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.

    Documentos necessários

    RG

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento


  • Onde é realizado?

    Balcão Cidadão

    balcaocidadao@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1763

    Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy

    ccpj@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1069

    Colônia Agroindustrial São Leonardo

    ccal@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1325

    Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia

    cpfsl@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1087

    Núcleo Ressocializador da Capital

    cnrc@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1751

    Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira

    spmbco@seris.al.gov.br

    (82) 3315-3116

    Penitenciária de Segurança Máxima

    spensn@seris.al.gov.br

    (82) 3315 - 8474

    Presídio Professor Cyridião Durval de Oliveira e Silva

    sppdcs@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1061

    Presídio de Segurança Máxima

    sprsm@seris.al.gov.br

    (82) 3315-1762

    Presídio do Agreste

    gerenciageral.pa@gmail.com ou cpa@seris.al.gov.br

    (82) 3142-1880 / 3142-1881


  • Outras informações
    Orgão Responsável: SERIS - Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social

    Para desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.

    Este serviço não tem custos para o solicitante


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