Processo de Reequilíbrio Econômico - Financeiro e Cancelamento de Ata de Registro de Preços
-
O que é?
É o procedimento destinado a verificar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nas relações contratuais.
A AMGESP realiza a análise dos pedidos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro referentes às Atas de Registro de Preços (ARP's) e aos contratos firmados, bem como dos pedidos de cancelamento das referidas ARP's.
-
Quem pode realizar?Fornecedores;
Requerimentos
Empresas que firmaram contratos ou Atas de Registro de Preços com a AMGESP.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP por telefone (82) 98704-2924 ou por email info@amgesp.al.gov.br
-
Tempo estimadoTempo Máximo: 6 meses
Informações:
O prazo para conclusão do processo pode variar conforme as diligências necessárias em cada processo.
-
Etapas para a realização1. Protocolo do pedido
O interessado deve protocolar o pedido devidamente fundamentado, acompanhado dos documentos comprobatórios:
Nos casos de reequilíbrio econômico-financeiro: documentos que comprovem a elevação do preço do produto fornecido ou contratado;
Nos casos de cancelamento da ARP: documentos que justifiquem o pedido.
Onde protocolar:
E-mail: juridico.amgesp@gmail.com
Ou presencialmente no endereço: Av. Walter Ananias 35-A, Jaraguá, Maceió/AL.
Documentos necessários
Documentos que comprovem a elevação do preço do produto fornecido ou contratado (Notas Fiscais; Planilha de Custo, dentre outros).
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
2. Análise do pedido
A Assessoria Especial de Atas de Registro de Preços e Contratos, em conjunto com os demais setores da AMGESP, realiza a análise do requerimento e das provas apresentadas pela empresa solicitante.
Documentos necessários
Requerimento e provas apresentadas pelo solicitante.
Canais de atendimento
3. Envio à Procuradoria Geral do Estado (PGE/AL)
O processo é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise jurídica e emissão de parecer.
Documentos necessários
Requerimento; Documentos apresentados pela empresa; Pareceres técnicos.
Canais de atendimento
4. Decisão
Após as análises técnicas e jurídicas, o Diretor-Presidente da AMGESP profere decisão sobre o pedido, podendo:
Conceder ou indeferir o reequilíbrio econômico-financeiro;
Cancelar ou manter a Ata de Registro de Preços (ARP).
Documentos necessários
Consolidação dos pareceres dos setores responsáveis.
Canais de atendimento
5. Notificação de decisão
Após proferida e publicada a decisão no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL), a empresa será devidamente notificada.
Documentos necessários
Processo Administrativo na íntegra.
6. Recurso Administrativo
Em caso de indeferimento, a empresa interessada poderá interpor recurso administrativo, conforme prazos e condições previstos na legislação vigente.
Documentos necessários
Apresentação do Recurso.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Av. Walter Ananias, 35 A - Jaraguá, Maceió – AL.
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
7. Notificação de decisão de Recurso Administrativo
Após proferida e publicada a decisão de Recurso, no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL), a empresa será devidamente notificada.
Documentos necessários
Processo Administrativo na íntegra.
8. Arquivamento
Após a decisão final e eventuais recursos, o processo é arquivado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/AL).
Documentos necessários
Termo de encerramento do processo administrativo.
Canais de atendimento
-
Onde é realizado?
-
Outras informaçõesOrgão Responsável: AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESPAs empresas que firmaram contrato e ata de registro de preços com a AMGESP
Este serviço não tem custos para o solicitante
-
Avaliar Serviço -
Este serviço ainda não possui avaliações.
Seja o primeiro a avaliar clicando no botão acima!