APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

  • O que é?

    A ASSEAI é um dos três setores componentes da Coordenadoria Jurídica da AMGESP, e sua função é apurar a possível ocorrência de infrações administrativas em Licitações e Contratações Públicas que envolvam a Administração Pública do Estado de Alagoas. A competência para instruir os autos é da Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades, estabelecida mediante Portaria. Nesse sentido, após a instrução processual, caberá a decisão administrativa à Diretoria-Presidência da AMGESP, que poderá: determinar a realização de diligências para esclarecer ponto controverso, anular o procedimento, arquivar o processo ou sancionar a licitante/contratada. 


  • Quem pode realizar?

    Órgão, ente público ou particular;

    Requerimentos

    Qualquer pessoa pode comunicar uma notícia de fato, a qual poderá dar ensejo a abertura de um Processo Administrativo de Responsabilização, devendo, para tanto, estar munida de provas que corroborem e evidenciem a suposta existência de infração administrativa praticada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham licitado ou contratado com o Poder Público. 

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP por telefone (82) 98704-2924 ou por email info@amgesp.al.gov.br


  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 180 dias

    Informações:

    180 (cento e oitenta) dias


  • Etapas para a realização
    1. Comunicação de notícia de fato

    Nesse momento, há a especificação da conduta praticada por licitante ou contratado do Poder Público que sinalize a prática de infração administrativa, devendo vir acompanhada de provas que corroborem o alegado.

    Documentos necessários

    Portaria de Comissão Especial Permanente

    Provas

    Canais de atendimento

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    2. Autorização de abertura do PAR

    Nesse momento, a Diretoria-Presidência da AMGESP analisa a existência de justa causa para a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização.

    Documentos necessários

    Publicação da Decisão no Diário Oficial do Estado

    Canais de atendimento

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    3. Realização de diligências

    Nesse momento, a Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades poderá diligenciar junto aos setores da AMGESP, bem como junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e até mesmo a empresa investigada, objetivando comprovar determinado fato necessário a elucidação da apuração de irregularidades.

    Documentos necessários

    Diligências complementares

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    4. Notificação

    Nesse momento, dá-se ciência a pessoa física ou jurídica sob a qual pende o Processo Administrativo de Responsabilização, oportunizando o contraditório e a ampla defesa

    Documentos necessários

    Notificação

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    5. Defesa

    Nesse momento, a pessoa física ou jurídica investigada apresenta sua defesa ou solicita diligências junto a AMGESP, a qual terá sua pertinência avaliada por seu Diretor-Presidente.

    Documentos necessários

    Defesa

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    6. Relatório

    Nesse momento, a Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades emite um relatório onde analisa juridicamente a ocorrência ou não de infração administrativa atribuível a pessoa física ou jurídica investigada, sugerindo o procedimento a ser adota pela Diretoria-Presidência, quando de sua decisão.

    Documentos necessários

    Relatório

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    7. Cálculo de Multa

    Nesse momento, os autos são enviados à Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AMGESP para que seja feito o cálculo da multa a ser aplicada, se for o caso.

    Documentos necessários

    Memorial de cálculos

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    8. Parecer Jurídico pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

    Nesse momento, os autos são enviados à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas para que seja emitido um parecer jurídico, que deverá analisar a regularidade procedimental e a legalidade dos atos praticados no curso do Processo Administrativo de Responsabilização, auxiliando a tomada de decisão da Diretoria-Presidência da AMGESP.

    Documentos necessários

    Parecer Jurídico

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    9. Decisão administrativa

    Nessa etapa, a Diretoria-Presidência da AMGESP, munida de todas as provas produzidas no curso do processo administrativo sancionador, e auxiliada com o relatório e parecer produzidos, respectivamente, pela Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades e pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, irá prolatar sua decisão, podendo determinar a realização de diligências para esclarecer ponto controverso, anular o procedimento, arquivar o processo ou sancionar a licitante/contratada.

    Documentos necessários

    Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    10. Registro da empresa no CEIS e no SIAFE

    Caso a decisão proferida pela Diretoria-Presidência da AMGESP tenha determinado a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de Alagoas ou declaração de inidoneidade, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Estado de Alagoas para que seja feito o registro da pessoa física ou jurídica punida no CEIS, ao passo que incumbirá a AMGESP a sua inclusão no SIAFE, dando efetividade, portanto, ao conteúdo decisório.

    Documentos necessários

    Registro da empresa no CEIS e no SIAFE

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    11. Notificação

    Nesse momento, dá-se ciência sobre o conteúdo decisório à pessoa física ou jurídica punida, oportunizando-lhe a rediscussão do conteúdo da decisão, através da apresentação de recurso administrativo.

    Documentos necessários

    Notificação

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    12. Recurso administrativo

    Nesse momento, a pessoa física ou jurídica punida poderá apresentar recurso administrativo, apresentando, inovando ou reforçando sobre fatos ou fundamentos jurídicos que sejam importantes ao deslinde do caso.

    Documentos necessários

    Recurso administrativo

    Canais de atendimento

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    13. Decisão do recurso

    Nesse momento, a Diretoria-Presidência da AMGESP analisará o recurso eventualmente apresentado pela pessoa física ou jurídica punida, decidindo sobre a reconsideração, desclassificação ou manutenção da decisão anteriormente firmada.

    Documentos necessários

    Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    TELEFONE: (82) 3315-2030

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    14. Notificação

    Nesse momento, apenas dá-se ciência à pessoa física ou jurídica punida sobre o conteúdo decisório, não sendo possível a apresentação de novos recursos. 

    Documentos necessários

    Notificação

    Canais de atendimento

    E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com

    E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com

    15. Trânsito em julgado administrativo

    Encerrado o processo, os autos serão enviados ao Protocolo da AMGESP para arquivamento.

    Documentos necessários

    Arquivamento dos autos

    Canais de atendimento

    WEB: https://sei.al.gov.br


  • Onde é realizado?

    Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP

    info@amgesp.al.gov.br

    (82) 98704-2924


  • Outras informações
    Orgão Responsável: AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP

    Eventuais dúvidas podem ser retiradas através dos seguintes canais:

    Telefone: (82) 3315-2030

    E-mail: juridico.amgesp@gmail.com e amgesp.ajpar@gmail.com

    Este serviço não tem custos para o solicitante


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