alagoas

Carteira de Passe Livre Intermunicipal - NAPLI

  • O que é?

    Emissão da Carteira de Passe Livre Intermunicipal

    O serviço de emissão e renovação da Carteira de Passe Livre Intermunicipal é destinado a pessoas com deficiência, garantindo-lhes o direito à mobilidade gratuita no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

    Sobre o Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (NAPD)

    O Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (NAPD), fundado em 1999, atua na continuidade do programa de atendimento à pessoa com deficiência. Sua missão é implementar políticas públicas de assistência social que promovam a cidadania, a dignidade e a inclusão das pessoas com deficiência. O núcleo trabalha para enfrentar desafios e propor medidas de acessibilidade tanto nos órgãos públicos quanto no setor privado.

    Base Legal

    • Lei nº 5.807, de 31 de janeiro de 1996: Garante às pessoas com deficiência o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
    • Decreto nº 37.203, de 1º de agosto de 1997: Regulamenta a concessão do passe livre a pessoas carentes com deficiência no transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

  • Quem pode realizar?

    Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.;

    Requerimentos

    Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento;

    - Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;

    - Documentação do responsável legal no caso de menor de idade.

     

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social por telefone (82) 3315-1030 ou por email gabinete@assistenciasocial.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Informações:

    Até 15 dias

  • Etapas para a realização
    1. -

    Emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)

    Documentos necessários

    -

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: -

  • Onde é realizado?

    Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEDE

    gabinete@assistenciasocial.al.gov.br

    (82) 3315-1030

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEADES - Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

     Os formulários para aquisição da carteira de passe livre intermunicipal podem ser encontrados nas instituições de tratamento ou na Secretaria de Assistência Social do Estado/NAPD

    Este serviço não tem custos para o solicitante

  • Avaliar Serviço
    Nota: