O que é?  arrow_upward

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal, em operações interestaduais.

FONTE: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes


Quem pode realizar?  arrow_upward

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Requerimentos

Para que o empreendedor individual possa realizar esta solicitação deverá seguir os passos abaixo:

1. Ter o cadastro do CNPJ na Prefeitura Municipal de Maceió ATIVO;
2. Possuir o CNPJ e SENHA do portal eletrônico de emissão de Nota Fiscal Eletrônica; (https://maceio.ginfes.com.br/) (CASO NÃO POSSUA O CADASTRO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ E SENHA, É PRECISO SOLICITAR O CADASTRO NA SEMEC (SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA). Após o cadastro ser realizado, procurar a sala do empreendedor com a senha cadastrada para emitir a nota fiscal de serviço, ou fazer o passo à passo disponibilizado no link: (http://secretariadefinancas.com/?opcao=orientacaoiss)
3. Possuir os dados da Empresa (TOMADOR DO SERVIÇO);
4. Apresentar documentação pessoal de identificação com foto e Cartão CNPJ ou CCMEI.


Mais informações

Para maiores informações contacte SALA DO EMPREENDEDOR por telefone (82) 3312-5062 ou por email contatro@acmaceio.com.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 minutos

Podendo o prazo ser menor ou maior à depender do sistema no dia do atendimento.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. DIRIGIR-SE A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO

    O Empresário Individual (MEI) que precisar emitir a Nota Fiscal de Serviço deverá procurar a unidade de atendimento mais próxima, portando os documentos originais em mãos.

    No caso te já saber o processo também poderá emitir diretamente pelo site: https://maceio.ginfes.com.br/

    Documentos necessários

    RG ou CNH

    CARTÃO CNPJ ou CCMEI.

    Canais de atendimento

    presencial:Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor web:https://maceio.ginfes.com.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SALA DO EMPREENDEDOR - MACEIÓ SHOPPING

saladoempreendedormangabeiras@acmaceio.com.br 82 3027-7122 | 99801-0033

SALA DO EMPREENDEDOR - SHOPPING PÁTIO

saladoempreendedorpatio@acmaceio.com.br 82 3356-0093|9.9801-0021

SALA DO EMPREENDEDOR - PARQUE SHOPPING

saladoempreendedorparque@acmaceio.com.br 82.3028-8873 / 9.9801-0031


Outras informações  arrow_upward

O agendamento para o atendimento presencial deve ser feito pelo site https://agendamento.seplag.al.gov.br, onde ele deverá realizar um cadastro. Para isso, basta clicar na opção REGISTRAR e informe os dados solicitados (Nome, CPF, Email, CEP e Telefone) para ter o acesso liberado. Se o contribuinte possuir cadastro no gov.br do governo federal poderá entrar usando seu login e senha.

Feito o login, deverá escolher qual unidade do JÁ deseja ser atendido e selecionar uma das datas e horários disponíveis. Em seguida, será gerado um protocolo de atendimento contendo todas as instruções necessárias para que compareça no dia agendado. Só serão atendidos aqueles que realizarem o agendamento prévio.

Dúvidas: 82.3597-8564

Este serviço não tem custos para o solicitante