Licenças Médicas
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O que é?
A partir do dia 01 de novembro de 2016, os atestados médicos ou odontológicos deverão ser entregue EXCLUSIVAMENTE, ao NAISST, pelo servidor ou seu representante, no prazo de até 3 dias (72 Horas) a contar da data de emissão do mesmo. (NÃO SERÁ MAIS ANEXADO AO PONTO DO SETOR). Após esse prazo será caracterizada falta injustificada ao serviço.
Atenção: De acordo com o Decreto 48.409 de 12 de maio de 2016 (DOEAL), o servidor que, durante o período de 12 meses atingir um somatório de 31 dias de afastamento por licença de até 3 dias (que dispense avaliação pericial), será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para comprovação da patologia (art.21).
Se precisar de Licença superior a três(3) dias consecutivos, dependerá obrigatoriamente de perícia médica, siga o passo a passo logo abaixo.
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Quem pode realizar?Docentes e técnicos administrativos;
Requerimentos
Servidores lotados no Prédio sede, ETSAL, CPML, SVO, CER III ou AMBULATÓRIO ESCOLA DE ESPECIALIDADES.
O NAISST é responsável por:
- Servidores efetivos;
- Comissionados até o décimo quinto dia de afastamento (atestados até 15 dias);
A SUPLAF é responsável por receber os afastamentos de profissionais com vínculo a esta Universidade de:
- Processo Seletivo Simplificado - PSS;
- Comissionados a partir do décimo sexto dia de afastamento (atrestados com mais de 15 dias)
- Profissionais com vínculo por Empenho
Mais Informações
Para maiores informações contacte Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas por telefone (82) 3315-6703 ou por email reitoria@uncisal.edu.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 3 dias-uteis
Informações:
A contar do dia do atestado.
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Etapas para a realização1. Entrega do atestado
O servidor ou seu representante deverá apresentar cópia e original do atestado médico ou odontológico, ao NAISST, em até (3) dias úteis a contar da data do atestado.
Documentos necessários
Atestado médico ou odontológico (Original e Cópia)
Canais de atendimento
PRESENCIAL: NAISST
2. Emissão do Guia de Avaliação Pericial
O NAISST emitirá a GAP (Guia de Avaliação Pericial) e agendará dia e horário de comparecimento à Péricia Médica do Estado. O servidor que necessitar de perícia médica em domicílio ou unidade hospitalar deverá mencionar o fato no ato da liberação da GAP.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: NAISST
3. Avaliação Pericial
No dia e horário marcados, deverá comparecer a Perícia Médica do Estado para realizar a avaliação agendada, levando os documentos necessários.
Documentos necessários
Atestado médico/odontológico original
Guia de Avaliação Pericial (GAP) em duas vias;
Exames atualizados da situação clínica
Documento de identificação com foto
Registro de nascimento ou certidão de nascimento do vivo, em caso de licença a gestante
Declaração do hospital em caso de procedimento cirúrgico e/ou internação.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Perícia Médica do Estado
4. Entrega do Protocolo de Inspeção Médica (PIM)
Após realização da perícia, o servidor ou seu representante deverá entregar o PIM (Protocolo de Inspeção Médica) ao NAISST, no prazo máximo de dois (2) dias úteis.
Documentos necessários
Protocolo de Inspeção Médica
Canais de atendimento
PRESENCIAL: NAISST
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de AlagoasAtenção: Não serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos apresentados fora do prazo de três dias úteis, os constatndo irregularidades na sua aprensentação, tais como: falta de carimbo médico, ou CID com rasuras (art. 18).
Este serviço não tem custos para o solicitante
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