O que é?  arrow_upward

A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Condutor Infrator e Proprietário do Veículo e Procurador legalmente habilitado

Requerimentos

É parte legítima para apresentar defesa de autuação de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.

e

Deverá ter poderes para realizar o procedimento.


Mais informações

Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone 0800 0820154 ou (82) 3315-1533 ou por email detran@detran.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 15 dias

Pode variar de acordo com a complexidade.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Agendar o Serviço de Defesa Prévia de Infrações

    Agende por meio do agendamento já!, para o protocolo do DETRAN Sede e CIRETRANs no interior, para o serviço de Defesa Prévia de Infrações.

    Documentos necessários

    CPF;

    Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;

    Possuir e-mail.

    Canais de atendimento

    web:https://agendamento.seplag.al.gov.br/

    Sem custos.
  2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo de Defesa Prévia de Infrações

    No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitação de abertura de processo administrativo de Defesa Prévia de Infrações.

    O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

    I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

    II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

    III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

    IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

    Documentos necessários

    Requerimento de defesa da infração;

    Notificação de Autuação da Infração - NAI ou Auto de Infração;

    CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

    CRLV;

    Procuração, quando for o caso;

    Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013.

    Canais de atendimento

    presencial:Nas unidades de atendimento do Detran/AL.

    Sem custos.
  3. Aguardar o Julgamento da Defesa da Infração

    Poderá acompanhar o processo por meio da consulta de processos.

    Documentos necessários

    Dados: Interessado ou número do processo.

    Canais de atendimento

    web:https://portal.sei.al.gov.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)

ciretran.maceio@detran.al.gov.br -

1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe

ciretran.matriz@detran.al.gov.br (82) 3251-1477

2ª CIRETRAN - Penedo

ciretran.penedo@detran.al.gov.br -

3ª CIRETRAN - União dos Palmares

ciretran.uniao@detran.al.gov.br (82) 3281-2977

4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema

ciretran.santana@detran.al.gov.br (82) 3621-1983

5ª CIRETRAN - Arapiraca

ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br (82) 3522-1121

6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios

ciretran.palmeira@detran.al.gov.br (82) 3420-1500

7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia

ciretran.delmiro@detran.al.gov.br (82) 3641-5944

8ª CIRETRAN - Central Já! São Miguel dos Campos

ciretran.smiguel@detran.al.gov.br (82) 3271-4977

9ª CIRETRAN - Viçosa

ciretran.vicosa@detran.al.gov.br (82) 3283-2148

11ª CIRETRAN - Atalaia

ciretran.atalaia@detran.al.gov.br (82) 3264-1245

12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano

ciretran.girau@detran.al.gov.br -

13ª CIRETRAN - Coruripe

ciretran.coruripe@detran.al.gov.br -

DETRAN - Central Já! São Miguel

jasaomiguel@seplag.al.gov.br (82) 3271-5270


Outras informações  arrow_upward

A defesa deverá conter somente um auto de infração como objeto.

Este serviço não tem custos para o solicitante