A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Condutor Infrator e Proprietário do Veículo e Procurador legalmente habilitado
Requerimentos
É parte legítima para apresentar defesa de autuação de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
eDeverá ter poderes para realizar o procedimento.
Mais informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone 0800 0820154 ou (82) 3315-1533 ou por email detran@detran.al.gov.br
Em até 15 dias
Pode variar de acordo com a complexidade.
Agendar o Serviço de Defesa Prévia de Infrações
Agende por meio do agendamento já!, para o protocolo do DETRAN Sede e CIRETRANs no interior, para o serviço de Defesa Prévia de Infrações.
Documentos necessários
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
Canais de atendimento
Sem custos.
Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo de Defesa Prévia de Infrações
No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitação de abertura de processo administrativo de Defesa Prévia de Infrações.
O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Documentos necessários
Requerimento de defesa da infração;
Notificação de Autuação da Infração - NAI ou Auto de Infração;
CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
CRLV;
Procuração, quando for o caso;
Comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013.
Canais de atendimento
presencial:Nas unidades de atendimento do Detran/AL.
Sem custos.
Aguardar o Julgamento da Defesa da Infração
Poderá acompanhar o processo por meio da consulta de processos.
Documentos necessários
Dados: Interessado ou número do processo.
Canais de atendimento
Sem custos.
10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)
ciretran.maceio@detran.al.gov.br -
1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe
ciretran.matriz@detran.al.gov.br -
2ª CIRETRAN - Penedo
ciretran.penedo@detran.al.gov.br -
3ª CIRETRAN - União dos Palmares
ciretran.uniao@detran.al.gov.br -
4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema
ciretran.santana@detran.al.gov.br -
5ª CIRETRAN - Arapiraca
ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br -
6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios
ciretran.palmeira@detran.al.gov.br -
7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia
ciretran.delmiro@detran.al.gov.br -
8ª CIRETRAN - Central Já! São Miguel dos Campos
ciretran.smiguel@detran.al.gov.br -
9ª CIRETRAN - Viçosa
ciretran.vicosa@detran.al.gov.br -
11ª CIRETRAN - Atalaia
ciretran.atalaia@detran.al.gov.br -
12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano
ciretran.girau@detran.al.gov.br -
13ª CIRETRAN - Coruripe
ciretran.coruripe@detran.al.gov.br -
DETRAN - Central Já! São Miguel
jasaomiguel@seplag.al.gov.br -
A defesa deverá conter somente um auto de infração como objeto.
Este serviço não tem custos para o solicitante