O que é?  arrow_upward

De acordo com Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/AL – Dec 35.245/91, Capítulo IV Dos Livros Fiscais Seção I - Dos Livros em geral, Art. 273:

Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

X - Registro de Veículos, modelo 10;

XI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

Quem pode realizar?  arrow_upward

Sócio administrar/responsável ou pelo procurador queo houver mediante comprovação

Requerimentos

Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado  arrow_upward

Em até 15 dias

Etapas para a realização  arrow_upward

1. 
   
   1. 
      

      Solicitar agendamento através do e-mail atendimento@sefaz.al.gov.br com as seguintes informações: razão social, CACEAL ou CNPJ, Nº do CRC e nome do contador responsável, contato telefônico, qual(is) livro(s) e exercício(s) que, deseja autenticar. Caso a empresa tenha notificação ou edital estabelecendo prazo, favor informar.

      
      
   
   
   2. 
      

      Comparecer no dia e horário previamente agendado, com a seguinte documentação (Original e cópia ou autenticados):

      
      
   
   
   
   
   • 
     

     Requerimento (clique aqui para baixar o modelo) direcionado ao responsável pela Regional por Caceal, devidamente assinado pelo sócio administrar/responsável ou pelo procurador mediante apresentação de procuração devidamente assinada e reconhecida em cartório;

     
     
   
   
   • 
     

     Cópia dos documentos pessoais sócio administrador/responsável ou pelo procurador quando houver (documento com foto e CPF);

     
     
   
   
   • 
     

     Livro(s) que deverão ser autenticados seguir todas as exigências previstas no Decreto Nº 35.245/1991, Regulamento do ICMS Capítulos IV e V, 

     
     
   
   
   • 
     

     Cópia do contrato social ou requerimento do empresário;

     
     
   
   
   • 
     

     Em caso de extravio, será necessário apresentar o boletim de ocorrência e a publicação do fato no Diário Oficial do Estado. 

     
     
   
   
   • 
     

     Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) e multa quando houver (cód 5614-6) que deverão ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/

     
     
   
   

   Canais de atendimento

   presencial:SEFAZ – Chefia de Administração Fazendária - CAF e-mail:atendimento@sefaz.al.gov.br

   Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

• Este serviço deverá ser previamente agendado, devendo o contribuinte comparecer no dia e horário combinado;
• Taxa: 2 UPFAL de acordo com a Lei Nº 7.744/15, item 1.8 – (cód. 3581-5);
• Ficando ISENTO, de acordo com o Art. 357 desta Lei, o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8085 DE 28/12/2018).

Este serviço não tem custos para o solicitante