O que é?  arrow_upward

De acordo com Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/AL – Dec 35.245/91, Capítulo IV Dos Livros Fiscais Seção I - Dos Livros em geral, Art. 273:


Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:


I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

X - Registro de Veículos, modelo 10;

XI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Sócio administrar/responsável ou pelo procurador queo houver mediante comprovação

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 15 dias


Etapas para a realização  arrow_upward


    1. Solicitar agendamento através do e-mail atendimento@sefaz.al.gov.br com as seguintes informações: razão social, CACEAL ou CNPJ, Nº do CRC e nome do contador responsável, contato telefônico, qual(is) livro(s) e exercício(s) que, deseja autenticar. Caso a empresa tenha notificação ou edital estabelecendo prazo, favor informar.




    2. Comparecer no dia e horário previamente agendado, com a seguinte documentação (Original e cópia ou autenticados):





    • Requerimento (clique aqui para baixar o modelo) direcionado ao responsável pela Regional por Caceal, devidamente assinado pelo sócio administrar/responsável ou pelo procurador mediante apresentação de procuração devidamente assinada e reconhecida em cartório;




    • Cópia dos documentos pessoais sócio administrador/responsável ou pelo procurador quando houver (documento com foto e CPF);




    • Livro(s) que deverão ser autenticados seguir todas as exigências previstas no Decreto Nº 35.245/1991, Regulamento do ICMS Capítulos IV e V, 




    • Cópia do contrato social ou requerimento do empresário;




    • Em caso de extravio, será necessário apresentar o boletim de ocorrência e a publicação do fato no Diário Oficial do Estado. 




    • Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) e multa quando houver (cód 5614-6) que deverão ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/



    Canais de atendimento

    presencial:SEFAZ – Chefia de Administração Fazendária - CAF e-mail:atendimento@sefaz.al.gov.br

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

Este serviço não tem custos para o solicitante