Autenticação de Livros Fiscais - SEFAZ/AL
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O que é?
De acordo com Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/AL – Dec 35.245/91, Capítulo IV Dos Livros Fiscais Seção I - Dos Livros em geral, Art. 273:
Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:
I - Registro de Entradas, modelo 1;II - Registro de Entradas, modelo 1-A;
III - Registro de Saídas, modelo 2;
IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;
V - Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3;
VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
VIII - Registro de Inventário, modelo 7;
IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
X - Registro de Veículos, modelo 10;
XI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.
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Quem pode realizar?Sócio administrar/responsável ou pelo procurador quando houver mediante comprovação;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3216-9999 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 15 dias
Informações:
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Etapas para a realização1. .
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Solicitar agendamento através do link https://agendamento.seplag.al.gov.br com as seguintes informações: razão social, CACEAL ou CNPJ, Nº do CRC e nome do contador responsável, contato telefônico, qual(is) livro(s) e exercício(s) que, deseja autenticar. Caso a empresa tenha notificação ou edital estabelecendo prazo, favor informar.
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Comparecer no dia e horário previamente agendado, com a seguinte documentação (Original e cópia ou autenticados):
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Requerimento (clique aqui para baixar o modelo) direcionado ao responsável pela Regional por Caceal, devidamente assinado pelo sócio administrar/responsável ou pelo procurador mediante apresentação de procuração devidamente assinada e reconhecida em cartório;
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Cópia dos documentos pessoais sócio administrador/responsável ou pelo procurador quando houver (documento com foto e CPF);
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Livro(s) que deverão ser autenticados seguir todas as exigências previstas no Decreto Nº 35.245/1991, Regulamento do ICMS Capítulos IV e V,
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Cópia do contrato social ou requerimento do empresário;
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Em caso de extravio, será necessário apresentar o boletim de ocorrência e a publicação do fato no Diário Oficial do Estado.
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Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) e multa quando houver (cód 5614-6) que deverão ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/
Canais de atendimento
WEB: https://agendamento.seplag.al.gov.br
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda- Este serviço deverá ser previamente agendado, devendo o contribuinte comparecer no dia e horário combinado;
- Taxa: 2 UPFAL de acordo com a Lei Nº 7.744/15, item 1.8 – (cód. 3581-5);
- Ficando ISENTO, de acordo com o Art. 357 desta Lei, o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8085 DE 28/12/2018).
Atendente virtual Nise: Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço não tem custos para o solicitante
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