O que é?  arrow_upward

A fiscalização do comércio, do uso, do armazenamento, do trânsito interno e dos prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins visando a proteção da vida humana, dos animais e do meio ambiente.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Empresários

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas por telefone 3315-2780 ou por email governanca@adeal.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 10 dias


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS

    Todos os agrotóxicos e afins destinados ao uso agrícola, para serem comercializados, armazenados  e utilizados no estado de Alagoas devem ser registrados no Ministério da Agricultura e cadastrados na ADEAL.

    A documentação para o referido cadastro deve ser enviada digitalizada no formato PDF para  a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas no e-mail agrotoxico@adeal.al.gov.br contendo:

    1. Requerimento firmado pelo representante legal da empresa Titular do Registro;

    2. Cópia do Certificado do Registro Federal emitido pelo Ministério da Agricultura;

    3. Cópia da Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental emitida pelo IBAMA;

    4. Cópia do Informe de Avaliação Toxicológica; 

    5. Cópia da monografia técnica aprovada pela ANVISA e

    6. Comprovante de recolhimento  da taxa.

    Sempre que ocorrer alteração  das informações apresentadas para cadastro a empresa  titular do registro deverá solicitar atualização do mesmo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do referido cadastro.

    Canais de atendimento

    e-mail:agrotoxico@adeal.al.gov.br

    Sem custos.
  2. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

    As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros na ADEAL.

    O registro terá validade de 01 ano e terá que ser renovado anualmente.

     

    Para solicitação do registro a documentação digitalizada no formato PDF deve ser enviada para o e-mail agrotoxico@adeal.al.gov.br, onde deve constar:

            

    I – Requerimento;

    II - prova de constituição da empresa;

    III - cópia da certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (para empresas que prestadoras de serviços ou  Assistência Técnica);

    IV – Termo de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (ART de cargo e função);

    V - cópia do alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder municipal;

    VI - em se tratando de prestador de serviço de aplicação aérea de agrotóxico e afim apresentar cópia do registro da empresa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

    VII - declaração do interessado, informando o local, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, para recebimento temporário das embalagens vazias de agrotóxicos e afins (se for o caso);

    VIII – Cópia da Licença ou Autorização ambiental emitida pelo Órgão ambiental competente;

    IX - cópia do comprovante de recolhimento da taxa de registro, emitido no link http://www.defesaagropecuaria.al.gov.br/agrotoxicos , no valor de R$ 100,00 (cem  reais).

      

    Canais de atendimento

    e-mail:agrotoxico@adeal.al.gov.br presencial:Sede Maceió

    Sem custos.
  3. RENOVAÇÃO DO REGISTRO

     Para solicitação de renovação do Registro a documentação digitalizada no formato PDF deve ser enviada para o e-mail agrotoxico@adeal.al.gov.br, onde deve contar:

    1. Requerimento;

    2. Comprovante, atualizado, de associado à Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (se for o caso);

    3. Comprovante de recolhimento da taxa de renovação.

    Canais de atendimento

    e-mail:agrotoxico@adeal.al.gov.br presencial:Sede Maceió

    Sem custos.
  4. DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS

    1. A devolução das embalagens vazias devem ser feitas no local indicado na nota fiscal  até 01 (um) ano da data da compra;

    2. As embalagens devem passar por tríplice lavagem, serem perfuradas e devolvidas;

    3. Quem não devolver está sujeito as penalidade previstas em Lei.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
ADEAL SEDE - Maceió

governanca@adeal.al.gov.br (82) 3315-2780


Outras informações  arrow_upward

Este serviço tem custos para o solicitante