Reconhecimento de Isenção do ITCD sobre Proventos e Pensões - ITCD

O que é?  arrow_upward

A Instrução Normativa nº 18/2013 disciplina, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD quanto ao procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência e isenção do imposto, a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte e o procedimento de avaliação da base de cálculo.



Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação exigida (Original e cópia ou autenticados)


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD;

    • Cópias do RG e do CPF do(s) beneficiário(s)/herdeiro(s);

    • Se for o caso, anexar também: Cópia do RG e do CPF do (s) procurador (es);

    • Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCD;

    • Apresentação de declaração do órgão responsável pelo pagamento comprobatória da existência do vínculo, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCD;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Documentação exigida em caso de precatório relacionados a pensões ou proventos:


    • Documentação do Requerente e/ou Procuradores -  Reconhecimento de não incidência – ITCD (tópico 1);

    • Declaração do ITCD (emitida pelo Cartório): observar carimbo do cartório e assinatura no verso bem como o correto preenchimento da Guia de Informação, verificando se constam os nomes de todos os herdeiros, viúva meeira, se for o caso. Observação: Se o Inventário tiver sido aberto em outro Estado, a Guia de Informação pode ser <b>manuscrita</b>, dispensando carimbo do cartório; 

    • Requerimento de Isenção - Proventos e Pensões

    • Cópia da certidão de casamento do De Cujus;

    • Cópia do atestado de óbito;

    • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência das pessoas envolvidas;

    • Procuração do advogado outorgada pelos herdeiros e meeiro, se for o caso;

    • Petição inicial/primeiras declarações: Informar relação dos herdeiros e meeiro, se for o caso, devidamente qualificados, juntamente com a relação de bens com a respectiva descrição e avaliação, forma da partilha do acervo hereditário; verificar se consta assinatura do inventariante; 

    • Cópia da carteira da OAB do advogado

     

    Custo

    R$ 1 UPFAL


Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca

atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ 1 UPFAL