O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.
Mais informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
Entre
O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.
Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)
Documentação inicial – Inventário Judicial
Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados)
Para imóveis:
Para veículos:
Para contas bancárias:
Para quotas societárias:
Custo
R$ 1 UPFAL
SEFAZ - Central Já! Porto Calvo
atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842
SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca
atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842
SEFAZ - Central Já! Penedo
(82)3216-9730
SEFAZ - Central Já! Delmiro
atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842
SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema
atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842
SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos
(82)3271-2161
Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório.
Caso haja divergência de endereço do imóvel nos documentos, far-se-á necessário uma certidão da prefeitura certificando a atualização do logradouro.
Legislação: Lei nº 5.077 de 12 de junho de 1989 (artigos de 162 a 183), Decreto de nº 10.306 de 24 de fevereiro de 2011, Instrução normativa 18/2013, Lei de alteração de alíquotas 7.861/2016, Decreto de nº 25.370/2013 e Decreto de nº 53.609/2017.
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo dar R$ 1 UPFAL