O que é?  arrow_upward

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base a Instrução Normativa SEF nº 14/2015.



Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):

    Documentos iniciais - DOAÇÃO:


    • Declaração do ITCD (fornecida pela Cartório): Observar carimbo do cartório e assinatura no verso.

    • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência das pessoas envolvidas;

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL)


    Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados)*

    Para imóveis:


    • Documentos iniciais – DOAÇÃO (tópico 1);

    • Cópia do carnê do IPTU atualizado – imóveis urbanos: Observar se consta o VVI (Valor Venal do Imóvel) na cópia. Pode ser substituído pelo BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) fornecido pela Secretaria de Finanças de Maceió ou Declaração fornecida pela Secretaria de Finanças dos Municípios;

    • Certidão de ônus reais do imóvel (fornecida pelo cartório): Observar prazo de validade – 30 dias;

    • Em caso de terreno: além do BCI ou IPTU, trazer a planta baixa (fornecido pela prefeitura);

    • Cópia do CCIR (Certificado de cadastro de imóvel rural – Imóveis rurais (fornecido pelo INCRA);

    • ITR – para imóveis rurais

    Para veículos:


    • Documentos iniciais – DOAÇÃO (tópico 1);

    • Cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

    • Tabela FIP. Acesse http://veiculos.fipe.org.br/#carro

    Para quotas societária:


    • Documentos iniciais – DOAÇÃO (tópico 1);

    • Cópia do Contrato social da empresa com a última alteração;

    • Balanço patrimonial;

    Documentos para órgãos públicos doando para terceiros:


    • Documentos iniciais – DOAÇÃO (tópico 1);

    • Decreto ou publicação com a devida autorização da doação

    Doação em espécie:


    • Documentos iniciais – DOAÇÃO (tópico 1); 

    • Preenchimento da guia declarando o ano da doação;


    • Cópia da certidão de nascimento, se houver menor;

    Canais de atendimento

    presencial:Posto de atendimento

    Custo

    R$ 1 UPFAL


Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward


 

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ 1 UPFAL