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Restituição pagamento em duplicidade IPVA - Cota Única - SEFAZ/AL

  • O que é?

    Pedido de Restituição de Cota Única de IPVA paga em duplicidade.

  • Quem pode realizar?

    Cidadão;

    Empresa;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3216-9999 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Informações:

    O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

  • Etapas para a realização
    1. Solicitar restituição de cota única de IPVA paga em duplicidade:

    O contribuinte faz a solicitação (via processo administrativo) do valor a ser restituído. Posteriormente, poderá acompanhar o andamento do processo nos setores em que o mesmo estiver tramitado através do link https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI


    IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):

    • Preenchimento de Requerimento específico no atendimento da SEFAZ/AL;
    • Documento de Identificação e CPF do proprietário do veículo;
    • Comprovantes dos pagamentos efetuados;
    • Certificado de registro de licenciamento do veículo - CRLV;
    • Cartão da conta bancária que deverá ser efetuada a restituição;
    • Contrato social (para pessoa jurídica);
    • Procuração com poderes específicos, nos casos de solicitação encaminhada por terceiro;
    • Comprovante de pagamento da guia de recolhimento de taxa de serviços de 01 (uma) UPFAL para os casos de pedido de restituição.

    Canais de atendimento

    TELEFONE: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560

    TELEFONE: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

    Custo

    R$01 UPFAL

  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/0; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

     

    Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise


    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

    Este serviço tem custos para o solicitante


    Custo

    R$01 UPFAL


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    Nota: