Abertura e regularização de conta bancária para custodiados trabalhadores do Sistema Prisional

O que é?  arrow_upward

Garantir o acesso à cidadania, por meio da emissão da documentação civil, é um dos propósitos da equipe que compõe o Balcão Cidadão. Servidores da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) desenvolvem um importante trabalho de assistência social junto aos reeducandos e seus familiares.

Iniciado em 2012, o projeto fomentado por uma equipe multidisciplinar trabalha para viabilizar documentações civis e fortalecer o vínculo familiar no cárcere, por meio da mediação do contato entre os apenados e seus parentes.

Com a iniciativa são viabilizados, dentre outros documentos, contas bancárias para os custodiados trabalhadores do Sistema Prisional, que é obrigatório para recebimento da remuneração a que têm direito pelo trabalho executado no Sistema Prisional, conforme Lei de Execuções Penais.

Para abertura e regularização de conta bancária a SERIS mantém parceria com a Caixa Econômica Federal.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas, Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas, e Advogados com poderes constituídos

Requerimentos

, , e


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre 90 dias

Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas pela família e/ou custodiados a documentação passa por análise. Nesses casos o tempo para emissão pode ser maior que o indicado.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais

    O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

    Documentos necessários

    Carteira de Identidade

    CPF

    Comprovante de Residência

    Documento que comprove o parentesco, no caso de solicitante familiar

    Canais de atendimento

    presencial:Nas Unidades de Atendimento

    Sem custos.
  2. Viabilização da conta bancária

    O(a) profissional irá solicitar junto à Caixa Econômica Federal.

    Documentos necessários

    Documento original com foto

    Canais de atendimento

    presencial:Na Unidade de Atendimento

    Sem custos.
  3. Entrega do cartão da conta bancária

    O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do Sistema Prisional para a abertura ou regularização da conta bancária. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.

    Documentos necessários

    RG

    Canais de atendimento

    presencial:Nas Unidades de Atendimento

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira

cpmbco@seris.al.gov.br (82) 3315-1044

Presídio Professor Cyridião Durval de Oliveira e Silva

sppdcs@seris.al.gov.br (82) 3315-1061

Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia

cpfsl@seris.al.gov.br (82) 3315-1087

Casa de Custódia da Capital

sccc@seris.al.gov.br (82) 3315-8447

Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy

ccpj@seris.al.gov.br (82) 3315-1068

Núcleo Ressocializador da Capital

cnrc@seris.al.gov.br (82) 3315-1325

Presídio de Segurança Máxima

sprsm@seris.al.gov.br (82) 3315-1762

Penitenciária de Segurança Máxima

spensn@seris.al.gov.br (82) 3315 - 8474

Colônia Agroindustrial São Leonardo

caisl@seris.al.gov.br (82) 3315-8467

Presídio do Agreste

cpa@seris.al.gov.br ou spa@seris.al.gov.br (82) 3527 - 6052

Balcão Cidadão

balcaocidadao@sgap.al.gov.br (82) 3315-1763


Outras informações  arrow_upward

Para desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.

Este serviço não tem custos para o solicitante