Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade ou por Não Utilização dos Serviços

O que é?  arrow_upward

É a devolução ou reembolso ao usuário (contribuinte) da quantia paga por serviço, comprovadamente, não prestado OU por serviço, comprovadamente, pago mais de uma vez.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Condutores e proprietários de veículos

Requerimentos

Os Condutores e proprietários de veículos em nome e CPF de quem é registrado a CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou Registro do Veículo.


Mais informações

Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone 0800 0820154 ou (82) 3315-1533 ou por email detran@detran.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 dias

Poderá variar de acordo com a complexidade.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Agendar o Serviço de Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade

    Agendar por meio do Agendamento Já!, para o protocolo do DETRAN Sede, CIRETRAN´s (interior) para taxas de veículos e habilitação, DETRAN - Central Já! Shopping Farol e DETRAN - Central Já! Parque Shopping (para taxas de habilitação) e DETRAN - Central Já! Maceió Shopping (para taxas de veículos).

    Documentos necessários

    CPF;

    Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;

    Possuir e-mail.

    Canais de atendimento

    web:https://agendamento.seplag.al.gov.br/

    Sem custos.
  2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo administrativo para ressarcimento

    No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitar abertura de processo administrativo para Ressarcimento do Pagamento.

    Documentos necessários

    Requerimento padrão preenchido com justificativa e informação do número da guia do serviço a ser ressarcido, devidamente assinado pelo requerente;

    Original e cópia da guia a ser ressarcida;

    Original e cópia de documento oficial com foto (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional ou Reservista);

    Original e cópia do CPF;

    Original e cópia de comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013;

    Cópia do cartão bancário (frente e verso) no nome do requerente ou comprovante legível que identifique a conta bancária (para depósito do valor a ser ressarcido). Poderá informar conta de terceiros desde que mediante autorização por procuração pública ou particular do dono da conta bancária, com firma reconhecida em cartório.

    Canais de atendimento

    presencial:Nas unidades de atendimento do Detran/AL.

    Sem custos.
  3. Acompanhar o trâmite do processo

    Cada processo protocolado recebe um número individual e pode ser consultado por intermédio do sistema de acompanhamento de processos estaduais.

    Canais de atendimento

    web:http://integra.gestaopublica.al.gov.br/atendimento/ web:https://portal.sei.al.gov.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)

ciretran.maceio@detran.al.gov.br -

1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe

ciretran.matriz@detran.al.gov.br -

2ª CIRETRAN - Penedo

ciretran.penedo@detran.al.gov.br -

3ª CIRETRAN - União dos Palmares

ciretran.uniao@detran.al.gov.br -

4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema

ciretran.santana@detran.al.gov.br -

5ª CIRETRAN - Arapiraca

ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br -

6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios

ciretran.palmeira@detran.al.gov.br -

7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia

ciretran.delmiro@detran.al.gov.br -

8ª CIRETRAN - São Miguel dos Campos

ciretran.smiguel@detran.al.gov.br -

9ª CIRETRAN - Viçosa

ciretran.vicosa@detran.al.gov.br -

11ª CIRETRAN - Atalaia

ciretran.atalaia@detran.al.gov.br -

12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano

ciretran.girau@detran.al.gov.br -

13ª CIRETRAN - Coruripe

ciretran.coruripe@detran.al.gov.br -

DETRAN - Central Já! Shopping Farol

sac.farol@detran.al.gov.br -

DETRAN - Central Já! Maceió Shopping

sac.maceioshopping@detran.al.gov.br -

DETRAN - Central Já! Parque Shopping

sacparqueshopping@detran.al.gov.br -


Outras informações  arrow_upward

Podem ser ressarcidas pelo DETRAN/AL todas as taxas de serviços de CNH e Veículos, (constantes da lei estadual 7.310/2011, com alteração pela lei estadual 7.768/2015), e também as infrações de trânsito cobradas pelo órgão.

Tipo de conta bancária para receber o ressarcimento:

1) Os depósitos são feitos apenas em Conta Corrente, exceto CAIXA, que pode ser Conta Corrente (Op. 001), Poupança, com numeração antiga (Op.013), Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Op. 003);

2) Não é válida Conta Salário, Conta Fácil, Bolsa Família ou Cartão de Conta Benefício de nenhum banco;

3) Bancos digitais: Inter, Nubank e Caixa Tem.

Tipos de comprovantes de pagamento:

a) Comprovante de pagamento de boleto banco (ticket) expedido Casa Lotérica;

b) Comprovante de pagamento (autenticação) da Caixa Econômica e outros Bancos.

c) Comprovante de pagamento expedido no terminal de autoatendimento. d) Comprovante de pagamento expedido pelo internet banking;

e) Comprovante de pagamento de ordem bancária.

Este serviço não tem custos para o solicitante