Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade ou por Não Utilização dos Serviços
O que é?
É a devolução ou reembolso ao usuário (contribuinte) da quantia paga por serviço, comprovadamente, não prestado OU por serviço, comprovadamente, pago mais de uma vez.
Quem pode realizar?
Condutores e proprietários de veículos;
Requerimentos
Os Condutores e proprietários de veículos em nome e CPF de quem é registrado a CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou Registro do Veículo.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone 0800 0820154 ou (82) 3315-1533 ou por email detran@detran.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo Máximo: 30 dias
Informações:
Poderá variar de acordo com a complexidade.
Etapas para a realização
1. Agendar o Serviço de Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade
Agendar por meio do Agendamento Já!, para o protocolo do DETRAN Sede, CIRETRAN´s (interior) para taxas de veículos e habilitação, DETRAN - Central Já! Shopping Farol e DETRAN - Central Já! Parque Shopping (para taxas de habilitação) e DETRAN - Central Já! Maceió Shopping (para taxas de veículos).
Documentos necessários
CPF;
Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;
Possuir e-mail.
Canais de atendimento
2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo administrativo para ressarcimento
No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitar abertura de processo administrativo para Ressarcimento do Pagamento.
Documentos necessários
Requerimento padrão preenchido com justificativa e informação do número da guia do serviço a ser ressarcido, devidamente assinado pelo requerente;
Original e cópia da guia a ser ressarcida;
Original e cópia de documento oficial com foto (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional ou Reservista);
Original e cópia do CPF;
Original e cópia de comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013;
Cópia do cartão bancário (frente e verso) no nome do requerente ou comprovante legível que identifique a conta bancária (para depósito do valor a ser ressarcido). Poderá informar conta de terceiros desde que mediante autorização por procuração pública ou particular do dono da conta bancária, com firma reconhecida em cartório.
Canais de atendimento
PRESENCIAL
3. Acompanhar o trâmite do processo
Cada processo protocolado recebe um número individual e pode ser consultado por intermédio do sistema de acompanhamento de processos estaduais.
Canais de atendimento
Onde é realizado?
Outras informações
Podem ser ressarcidas pelo DETRAN/AL todas as taxas de serviços de CNH e Veículos, (constantes da lei estadual 7.310/2011, com alteração pela lei estadual 7.768/2015), e também as infrações de trânsito cobradas pelo órgão.
Tipo de conta bancária para receber o ressarcimento:
1) Os depósitos são feitos apenas em Conta Corrente, exceto CAIXA, que pode ser Conta Corrente (Op. 001), Poupança, com numeração antiga (Op.013), Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Op. 003);
2) Não é válida Conta Salário, Conta Fácil, Bolsa Família ou Cartão de Conta Benefício de nenhum banco;
3) Bancos digitais: Inter, Nubank e Caixa Tem.
Tipos de comprovantes de pagamento:
a) Comprovante de pagamento de boleto banco (ticket) expedido Casa Lotérica;
b) Comprovante de pagamento (autenticação) da Caixa Econômica e outros Bancos.
c) Comprovante de pagamento expedido no terminal de autoatendimento. d) Comprovante de pagamento expedido pelo internet banking;
e) Comprovante de pagamento de ordem bancária.
Este serviço não tem custos para o solicitante