O que é?  arrow_upward

É a devolução ou reembolso ao usuário (contribuinte) da quantia paga por serviço, comprovadamente, não prestado OU por serviço, comprovadamente, pago mais de uma vez.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Condutores e proprietários de veículos

Requerimentos

Os Condutores e proprietários de veículos em nome e CPF de quem é registrado a CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou Registro do Veículo.


Mais informações

Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone 0800 0820154 ou (82) 3315-1533 ou por email detran@detran.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 dias

Poderá variar de acordo com a complexidade.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Agendar o Serviço de Ressarcimento por Pagamento em Duplicidade

    Agendar por meio do Agendamento Já!, para o protocolo do DETRAN Sede, CIRETRAN´s (interior) para taxas de veículos e habilitação, DETRAN - Central Já! Shopping Farol e DETRAN - Central Já! Parque Shopping (para taxas de habilitação), DETRAN - SAC Shopping Miramar e DETRAN - Central Já! Maceió Shopping (para taxas de veículos).

    Documentos necessários

    CPF;

    Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;

    Possuir e-mail.

    Canais de atendimento

    web:https://agendamento.seplag.al.gov.br/

    Sem custos.
  2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo administrativo para ressarcimento

    No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitar abertura de processo administrativo para Ressarcimento do Pagamento.

    Documentos necessários

    Requerimento padrão preenchido com justificativa e informação do número da guia do serviço a ser ressarcido, devidamente assinado pelo requerente;

    Original e cópia da guia a ser ressarcida;

    Original e cópia de documento oficial com foto (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional ou Reservista);

    Original e cópia do CPF;

    Original e cópia de comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013;

    Cópia do cartão bancário (frente e verso) no nome do requerente ou comprovante legível que identifique a conta bancária (para depósito do valor a ser ressarcido). Poderá informar conta de terceiros desde que mediante autorização por procuração pública ou particular do dono da conta bancária, com firma reconhecida em cartório.

    Canais de atendimento

    presencial:Nas unidades de atendimento do Detran/AL.

    Sem custos.
  3. Acompanhar o trâmite do processo

    Cada processo protocolado recebe um número individual e pode ser consultado por intermédio do sistema de acompanhamento de processos estaduais.

    Canais de atendimento

    web:http://integra.gestaopublica.al.gov.br/atendimento/ web:https://portal.sei.al.gov.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)

ciretran.maceio@detran.al.gov.br -

1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe

ciretran.matriz@detran.al.gov.br (82) 3251-1477

2ª CIRETRAN - Penedo

ciretran.penedo@detran.al.gov.br -

3ª CIRETRAN - União dos Palmares

ciretran.uniao@detran.al.gov.br (82) 3281-2977

4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema

ciretran.santana@detran.al.gov.br (82) 3621-1983

5ª CIRETRAN - Arapiraca

ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br (82) 3522-1121

6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios

ciretran.palmeira@detran.al.gov.br (82) 3420-1500

7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia

ciretran.delmiro@detran.al.gov.br (82) 3641-5944

8ª CIRETRAN - Central Já! São Miguel dos Campos

ciretran.smiguel@detran.al.gov.br (82) 3271-4977

9ª CIRETRAN - Viçosa

ciretran.vicosa@detran.al.gov.br (82) 3283-2148

11ª CIRETRAN - Atalaia

ciretran.atalaia@detran.al.gov.br (82) 3264-1245

12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano

ciretran.girau@detran.al.gov.br -

13ª CIRETRAN - Coruripe

ciretran.coruripe@detran.al.gov.br -

DETRAN - Central Já! Shopping Farol

sac.farol@detran.al.gov.br 3315-1425

DETRAN - Central Já! Maceió Shopping

sac.maceioshopping@detran.al.gov.br 3315-2773

DETRAN - Central Já! São Miguel

jasaomiguel@seplag.al.gov.br (82) 3271-5270

DETRAN - SAC Shopping Miramar

sac.miramar@detran.al.gov.br (82) 3315-1602

DETRAN - Central Já! Parque Shopping

sacparqueshopping@detran.al.gov.br (82) 3315-1842


Outras informações  arrow_upward

Podem ser ressarcidas pelo DETRAN/AL todas as taxas de serviços de CNH e Veículos, (constantes da lei estadual 7.310/2011, com alteração pela lei estadual 7.768/2015), e também as infrações de trânsito cobradas pelo orgão.

Tipo de conta bancária para receber o ressarcimento:

1) Os depósitos são feitos apenas em Conta Corrente, exceto quando da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

2) Se a conta for da CAIXA, pode ser Conta Corrente (Op. 001), Poupança (Op.013), Caixa Fácil (Op. 023), Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Op. 003).

3) Não é válida Conta Salário ou Cartão de Conta Benefício de nenhum banco.

Tipos de comprovantes de pagamento:

a) Comprovante de pagamento de bloqueto banco (ticket) expedido Casa Lotérica.

b) Comprovante de pagamento (autenticação) da Caixa Econômica e outros Bancos.

c) Comprovante de pagamento expedido no terminal de autoatendimento.

d) Comprovante de pagamento expedido pelo internetbanking.

e) Comprovante de pagamento de ordem bancária.

Este serviço não tem custos para o solicitante