Publicação de Matérias no Diário Oficial do Estado de Alagoas

O que é?  arrow_upward

Conforme disposto na Lei nº 7.397, de 03 de agosto de 2012, o Diário Oficial do Estado de Alagoas é o instrumento de publicação dos atos oficiais, normativos, administrativos, processuais e de comunicação em geral dos Poderes Constituídos, órgãos e entidades do Estado de Alagoas e dos Municípios alagoanos, dos atos de interesse de particulares e dos que requerem publicidade legal obrigatória ou que por lei devam ser publicados em órgãos oficiais.

Cabe à Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas –(Cepal) a implantação, operacionalização, edição, impressão, divulgação, publicação, comercialização, distribuição e preservação do Diário Oficial do Estado de Alagoas, inclusive em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 6.201, de 7 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.308, de 16 de dezembro de 2011.

A Cepal conta com ferramentas e serviços que facilitam e aperfeiçoam a divulgação, pesquisa e armazenamento das publicações das leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos do Estado de Alagoas, inclusive dos Municípios alagoanos, visando assegurar a acessibilidade do cidadão. 

As edições do Diário Oficial do Estado de Alagoas, quando divulgadas em meio eletrônico, são assinadas e certificadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, têm o mesmo caráter de oficialidade e produzem os mesmos efeitos que as em papel, enquanto esta existir.

Em 2018, o Diário Oficial de Alagoas conquistou o selo ISO 9001:2015, atestado pela Bureau Veritas Certification, tornando-se o segundo do Nordeste com a certificação de qualidade – ao lado apenas da Bahia. O certificado reflete o compromisso com a padronização dos processos e com o aprimoramento da gestão interna, o que garante ao nosso cliente a qualidade do produto e dos serviços prestados pela nossa instituição.

O Diário Oficial do Estado de Alagoas está disponível em meio eletrônico, neste endereço.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Órgão Público Municipal, Órgão Público Estadual, Empresas Privadas, e Pessoas Físicas

Requerimentos

Órgão Público Municipal

Qualquer órgão público municipal está apto a publicar matérias no DOE-AL. Os envios de matérias devem ser feitos pelo e-mail institucional do órgão correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernees Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

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Órgão Público Estadual

Qualquer órgão público estadual está apto a publicar matérias no DOE-AL. Neste caso, os envios de matérias devem ser realizados pelo Sistema DOE-AL ou pelo e-mail institucional do órgão correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com.

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Empresas Privadas

Os envios de matérias devem ser feitos pelo e-mail institucional correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernees Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

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Pessoas Físicas

Os envios de matérias devem ser feitos para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernees Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.


Mais informações

Para maiores informações contacte Imprensa Oficial Graciliano Ramos por telefone (82) 3315-8300 ou por email contato@imprensaoficial-al.com.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre 2 dias

Serviço online disponível 24 horas no site: http://www.imprensaoficialal.com.br/diario-oficial/.

Conforme envio de matéria e de comprovante de pagamento, até o horário permitido, a publicação é feita no dia útil seguinte.

Atualização de segunda a sexta-feira. 


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitação de Orçamento

     

    O interessado deverá enviar a matéria, em arquivo de Word, atendendo às seguintes especificações:



    • Fonte: Times New Roman


    • Tamanho: 8


    • Largura: 9,3 cm


    • Espaçamento: Simples



    1. Horário para Solicitação de Orçamentos: 8h às 12h (Segunda a Sexta-feira).


    2. Prazo para Retorno do Orçamento: Média de 30 minutos.


    3. Junto ao orçamento, são solicitadas as seguintes informações: Razão Social; CNPJ/CPF; Endereço; Telefone.

    Canais de atendimento

    e-mail:materias.imprensaoficialal@gmail.com presencial:Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

    Sem custos.
  2. Envio das Informações do Solicitante

    O solicitante deverá responder ao e-mail da etapa anterior, com as seguintes informações: Razão Social; CNPJ/CPF; Endereço; Telefone.

    Canais de atendimento

    e-mail:materias.imprensaoficialal@gmail.com presencial:Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

    Sem custos.
  3. Envio dos Dados Bancários

    A Coordenação do Diário Oficial enviará os dados bancários do órgão para a efetuação do pagamento referente ao serviço de publicação.

    Canais de atendimento

    e-mail:materias.imprensaoficialal@gmail.com presencial:Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

    Sem custos.
  4. Envio do Comprovante de Pagamento

    O solicitante deverá apresentar o comprovante de pagamento à Coordenação do Diário Oficial.

    Canais de atendimento

    e-mail:materias.imprensaoficialal@gmail.com presencial:Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.

    Custo

    R$ 6,16/cm²

  5. Publicação de Matéria

    Após a confirmação do pagamento, a matéria é publicada na edição do dia útil seguinte do Diário Oficial.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
Imprensa Oficial Graciliano Ramos

contato@imprensaoficial-al.com.br (82) 3315-8300


Outras informações  arrow_upward

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
boleto R$ 6,16/cm²